Administração pública municipal e conselhos sociais: facilidades e ameaças à missão dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente em Santa Catarina /

Abstract

Identificação e análise dos fatores institucionais influenciadores da missão dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgãos formuladores de políticas e controladores e articuladores de ações. Estuda aspectos relativos a mudança na Administração Pública Brasileira e o reordenamento institucional determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90). Propõe algumas medidas para melhorar o nível de aceitação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente pela Administração Pública Municipal. Conclui que o processo de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Municipais encontra-se em fase de aceitação pela Administração Pública Municipal.