O adolescente e o atendimento público de saúde: as mudanças com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente

Abstract

Este trabalho estuda as mudanças ocorridas no atendimento público de saúde aos adolescentes com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Apresenta a evolução histórica da assistência e proteção à criança no Brasil, nos diferentes discursos: médico, jurídico e social, e de como se chegou ao conceito de adolescência que hoje se concebe, pontuando de início como essa questão foi abordada na Europa. A organização e o funcionamento dos serviços públicos de saúde do Município de Florianópolis também são apresentados. A pesquisa foi feita através da triangulação de dados. A análise dos prontuários de um ambulatório de adolescentes mostra a dificuldade de acesso aos serviços públicos de saúde através das queixas dos adolescentes. A entrevista com interlocutores dos órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente e a análise de documentos também identificam os problemas nas práticas de atendimento aos adolescentes no serviço público de saúde. Os dados coletados indicam que o tratamento dispensado aos adolescentes na sociedade brasileira foi se construindo na dualidade de adolescente rico e adolescente pobre, sendo que o primeiro foi alvo de cuidados e proteção enquanto o segundo estigmatizado como menor, passou a ser controlado e vigiado. Mostra também que apesar da Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente definirem que as crianças e os adolescentes têm prioridade absoluta no atendimento público de saúde e que o Estado deve implementar políticas públicas para que isso realmente se efetive, não é o que está ocorrendo. Os adolescentes, mesmo tendo dificuldade de acesso ao atendimento público de saúde, pouco recorrem aos órgãos de defesa dos seus direitos e quando o fazem suas queixas são resolvidas informalmente. Conclui, ainda, que existe uma dicotomia entre o discurso e a prática no atendimento público de saúde, e que a impunidade do Estado no descumprimento da Lei, o desconhecimento dos adolescentes quanto aos seus direitos e a pouca cobrança destes, aos seus órgãos de defesa parecem apontar para os prováveis motivos desse descaso.