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Abstract:
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A presente dissertação tem como objeto de estudo os discursos dos principais operadores do Sistema de Garantia de Direitos, sobre a problemática do ato infracional na adolescência, a partir da realidade do município de São Miguel do Oeste - SC. Constitui objetivo geral deste trabalho, descrever e analisar os discursos dos agentes do sistema socioeducativo sobre as respostas sócio-políticas a serem oferecidas ao conflito com a lei na adolescência. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo estudo de caso, utilizando como técnica de coleta de dados, a entrevista focalizada, a qual foi aplicada aos profissionais que atuam no atendimento socioeducativo. Após transcrição das entrevistas, os dados foram sistematizados e reagrupados em três eixos de análise e subcategorias: 1)Funcionamento do sistema socioeducativo; 2)Caracterização do ato infracional; 3) Respostas sócio-políticas ao conflito com a lei, derivados das questões norteadoras da entrevista. A análise dos resultados permitiu sistematizar as seguintes considerações: a conjuntura do atendimento socioeducativo em sua dimensão operacional, apresenta-se antagônica ao Sinase, pela falta de recursos humanos e capacitação profissional, sobrecarga de trabalho, inexistência de recursos financeiros e estrutura para execução das medidas socioeducativas; inexistência de uma rede de atendimento. Há elevados índices de descumprimento e reiteração, que em muitos casos deriva a internação; verifica-se uma resistência e desconhecimento social quanto aos procedimentos do ECA concernentes a prática de ato infracional; os programas e ações para este público-alvo são irrisórios. Circunscritas à problemática do ato infracional estão questões relativas à instituição familiar, a agudização da pobreza, o envolvimento dos adolescentes com as drogas, o aliciamento dos adultos ou grupo de convivência, a influência da sociedade capitalista e consumista. Sobrepôs-se a responsabilização da família e secundariamente o Estado, pela ocorrência do ato infracional na adolescência. Os operadores procuram separar a sua opinião acerca da caracterização do ato infracional, do pensamento societário, excessivamente estigmatizante e sensacionalista acerca do tema; a mídia exerce influência nesta concepção, sendo que predomina a figura do adolescente como perpetrador de infração, em detrimento do ocultamento de sua condição de vítima. Os agentes possuem um discurso doutrinário que pouco os diferencia, de cunho jurídico dominante, intercambiando-se com o discurso social. Quanto às respostas sócio-políticas ao conflito com a lei na adolescência, os discursos reafirmam a aplicação dos princípios do ECA: a priorização das medidas em meio aberto; a indicação de um órgão do executivo como gestor e articulador do sistema socioeducativo. Algumas respostas reforçam um Estado Penal, tais como as que sugerem a ampliação e melhorias no sistema de medidas privativas de liberdade, o aumento no período de internação e a redução da idade da maioridade penal. Porém, a maioria das opiniões indica o fortalecimento do Estado Providência, em articulação com a sociedade civil, que possibilite os meios para a melhoria na estrutura operacional das medidas socioeducativas; o investimento Estatal em políticas públicas de atendimento a saúde, assistência social, educação, profissionalização, emprego e renda das famílias. As respostas mantêm um viés moralizante e normalizador, observado nas reiteradas propostas voltadas para a educação, disciplina, e trabalho, apontando para a crise e necessidade de retomada das funções socializadoras da família e da escola. A perspectiva da educação através do estímulo a pratica esportiva, cultural e artística, constitui estratégia emancipadora - um caminho que resgata a cidadania e promove aspirações de inclusão social do adolescente, uma vez que desperta suas potencialidade e favorece a definição de seu projeto de vida. |
