As Propostas de rebaixamento da idade penal de adolescentes no Brasil e o posicionamento do conjunto CFESS/CRESS

Abstract

O presente estudo aborda o tema do rebaixamento da idade penal de adolescentes, com ênfase na investigação científica da discussão do conjunto CFESS/CRESS frente às Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) sobre o rebaixamento da idade penal de adolescentes no Brasil. O eixo central da pesquisa relaciona-se com as problemáticas contemporâneas da sociedade, no que se refere às situações de violência, exclusão social e marginalização de adolescentes autores de atos infracionais, diante do enfrentamento às propostas de rebaixamento da idade penal. Tal situação objetiva, ainda, pensar como o Serviço Social se insere nessa discussão. Deste modo, estabeleceu-se como objetivo da pesquisa contextualizar sócio-historicamente a discussão sobre as propostas legislativas a respeito do rebaixamento da idade penal de adolescentes no Brasil, situando como o conjunto CFESS/CRESS tem se posicionado a respeito. Justifica-se a escolha do tema, tomando-se como fator relevante o processo de criminalização e invisibilidade que os adolescentes autores de atos infracionais adquirem na sociedade. A pesquisa de natureza qualitativa incluiu pesquisa bibliográfica, levantamento documental das PECs e entrevista com representante do conjunto CFESS/CRESS. A análise dos dados empíricos oriundos das propostas constitucionais permitiu estabelecer três categorias nelas vigentes: discernimento, impunidade e prevenção que reunidas compõem um retrato do menor em vez de referirem-se ao sujeito de direitos. Contrapondo-se as PECs a pesquisadora, baseada em pesquisa bibliográfica e com ilustração de dados estatísticos, apresenta dois fortes argumentos para o não rebaixamento da idade penal: a inimputabilidade penal como cláusula pétrea constante no artigo 228 da Constituição Brasileira de 1988 e a "questão social" no país cuja adolescência envolta em criminalidade é uma das suas expressões. Os dados empíricos provenientes da entrevista, com o representante do conjunto CFESS/CRESS, dão conta de que esse conjunto não discute isoladamente o rebaixamento da idade penal, mas o situa numa perspectiva de totalidade e transversalidade que compreende a garantia dos direitos humanos, direção já prevista no projeto ético-político da profissão e em seu Código de Ética. Para tanto, faz-se necessário superar elementos que estão postos: o caráter menorista, #punitivo# e a criminalização da pobreza como solução à problemática da violência infanto-juvenil. Conclui-se com a esperança de que esta discussão propicie avanços no entendimento dos princípios socioeducativos previstos no Estatuto e no SINASE para o aperfeiçoamento da operacionalização das medidas sócio-educativas

The present study approaches the lowering of the age of criminal responsibility for adolescents, with emphasis on the scientific investigation of the discussion by the CFESS/CRESS group concerning the Constitutional Amendment Proposals (PECs) about the lowering of the age of criminal responsibility for adolescents in Brazil. The main subject of the research is related to the contemporary problems of society # regarding the violence, social exclusion and marginalization situations involving adolescent perpetrators # facing the opposition to the proposals for lowering the age of criminal responsibility. This situation also aims at considering the role of the Social Services in this discussion. Therefore, it has been established as the goal of this research to contextualize, socially and historically, the discussion about the legislative proposals regarding the lowering of the age of criminal responsibility in Brazil, explaining the position the CFESS/CRESS group has taken up. The choice of the subject is justified considering as a relevant factor the process of criminalization and invisibility the adolescent perpetrators go through in society. The research of qualitative nature included the bibliographical research, the documental survey of the Constitutional Amendment Proposals (PECs), and the interview with a representative of the CFESS/CRESS group. The analysis of the empirical data from the constitutional proposals made it possible to establish three categories in force: discernment, impunity, and prevention, that together make up a profile of the minor, instead of referring to the subject of law. Opposing to the PECs, the researcher, based on a bibliographical study and using statistical data illustrations, presents two strong arguments for not lowering the age of criminal responsibility. One is the eternity clause in article 228 of the Brazilian Constitution of 1988, which determines that the minor cannot be held responsible, and the other is the #social matter#, in a country where adolescence surrounded by crime is one of its expressions. The empirical data provided by the interview with the CFESS/CRESS group representative shows that this group does not only discuss the lowering of the age of criminal responsibility, but also situates it in a perspective of totality and integralization that involves the assurance of the human rights, already included in the ethical and political project of the profession and in its Code of Ethics. Hence it is necessary to overcome elements that are fixed: the #punishing# minority character and the criminalization of poverty as a solution to the problem of infant and juvenile violence. It was hopefully concluded that this discussion yields improvement to the understanding of the social and educative principles included in the Statute and the SINASE for perfecting the functionality of the social and educative measures