Constituição Política do Império do Brasil, 1824, RJ.

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Title:	Constituição Política do Império do Brasil, 1824, RJ.
Author:	Costa, João Severiano Maciel da
Abstract:	Constituição Política do Império do Brasil. Carta de Lei de 25 de março de 1824.
Description:	Manda observar a Constituição Política do Império, oferecida e jurada por Sua Majestade o Imperador. Dom Pedro Primeiro, por graça de Deus, e unânime aclamação do povo, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os nossos súditos que, tendo-nos requerido os povos deste Império, juntos em câmaras, que nós quanto antes jurássemos e fizéssemos jurar o projeto de Constituição, que havíamos oferecido às suas observações para serem depois presentes à nova Assembléia Constituinte, mostrando o grande desejo que tinham de que ele se ob-servasse já como Constituição do Império, por lhes merecer a mais plena aprovação, e dele esperarem a sua individual e geral felicidade política: Nós juramos o sobredito projeto para o observarmos e fazermos observar, como Constituição, que de ora em diante fica sendo deste Império. Este conteúdo encontra-se disponível em http://www.soleis.adv.br/ (Acesso em 13/05/2013)
URI:	http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/99968
Date:	1824-03-25

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1824_Constituição_do_Império.pdf	151.5Kb	PDF	View/Open	pdf