Lei n. 16, 11 ago. 1827, RJ.

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Title:	Lei n. 16, 11 ago. 1827, RJ.
Author:	Pereira, Albino dos Santos
Abstract:	LEI DE 11 DE AGOSTO DE 1827 Crêa dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda.
Description:	LEI DE 11 DE AGOSTO DE 1827 Crêa dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda. Dom Pedro Primeiro, por Graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos subditos que a Assembléia Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte: Art. 1.º - Crear-se-ão dous Cursos de sciencias jurídicas e sociais, um na cidade de S. Paulo, e outro na de Olinda, e nelles no espaço de cinco annos, e em nove cadeiras, se ensinarão as matérias seguintes: 1.º ANNO 1ª Cadeira. Direito natural, publico, Analyse de Constituição do Império, Direito das gentes, e diplomacia....Informação disponível em http://www.soleis.adv.br/ (Acesso em 13/05/2013)
URI:	http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/99969
Date:	1827-08-11

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1827_11_agosto_ ... cias_Juridicas_Sociais.pdf	160.4Kb	PDF	View/Open	pdf