Decreto n. 1331-A, 17 fev. 1854, RJ.

Abstract

Decreto nº 1.331-A, de 17 de Fevereiro de 1854 Approva o Regulamento para a reforma do ensino primario e secundario do Municipio da Côrte. Hei por bem, na conformidade do artigo 1º do Decreto nº 630 de 17 de Setembro de 1851. Approvar o Regulamento para a reforma do ensino primario e secundario do Municipio da Côrte, que com este baixa, assignado por Luiz Pedreira do Coutto Ferraz, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em dezesete de Fevereiro de mil oitocentos cincoenta e quatro, trigesimo terceiro da Independencia e do Imperio. Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador. Luiz Pedreira do Coutto Ferraz. Regulamento da instrucção primaria e secundaria do Municipio da Côrte, a que se refere o Decreto desta data.