Lei n. 16, 12 ago. 1834, RJ.

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dc.contributor.author	Silva, Francisco de Lima e
dc.contributor.author	Moniz, João Braulio
dc.contributor.author	Gama, Antonio Pinto Chichorro da
dc.date.accessioned	2013-05-15T18:48:18Z
dc.date.available	2013-05-15T18:48:18Z
dc.date.issued	1834-08-12
dc.identifier.uri	http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/99973
dc.description	Documento com 6 páginas, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim16.htm (Acesso em 13/05/2013)	pt_BR
dc.description.abstract	Faz algumas alterações e addições á Constituição Politica do Imperio, nos termos da Lei de 12 de Outubro de 1832. A Regencia Permanente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II faz saber a todos os Subditos do Imperio que a Camara dos Deputados, competentemente autorizada para reformar a Constituição do Imperio, nos termos da Carta de Lei de doze de Outubro de mil oitocentos trinta e dois, decretou as seguintes mudanças e addições á mesma Constituição.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.subject	Ato adicional	pt_BR
dc.title	Lei n. 16, 12 ago. 1834, RJ.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Files	Size	Format	View	Description
1834_Ato_Adicional_de_12_de_outubro.pdf	118.2Kb	PDF	View/Open	pdf