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Abstract:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000, estabelece normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diante dos limites da necessidade dos municípios brasileiros adequarem suas despesas com pessoal, conforme a lei, este trabalho tem por objetivo identificar o nível de adequação aos limites impostos pela Lei da Responsabilidade Fiscal das despesas com pessoal no Poder Executivo nos Municípios da Região Metropolitana de Florianópolis, nos anos de 2012 a 2015. Realizou-se uma pesquisa descritiva, com procedimentos em pesquisa bibliográfica e documental e, quanto à abordagem do problema, a pesquisa é qualitativa. Os dados foram coletados do Portal do Cidadão, no site do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Os resultados revelam que, após mais de uma década da criação da Lei da Responsabilidade Fiscal, ainda há gestores |
