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Abstract:
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O Simples Nacional é um regime tributario existente no Brasil desde 2006 instituido pela Lei Complementar nº 123/2006, aplicavel para as ME e EPP, é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e abrange a participação de todos os entes federados. Com a publicação da Lei Complementar nº 155/2016, que altera a LC nº 123/2006, mudou a forma de apuração do imposto devido e o limite de receita bruta para fins de enquadramento e tributação das empresas enquadradas neste sistema simplificado de tributação, o Simples Nacional. Este trabalho tem como objetivo apresentar as mudanças de apuração do Simples Nacional com a publicação da LC nº 155/2016 e apresentar qual das duas apurações do Simples Nacional será mais benéfica para um escritório de contabilidade localizado em Florianópolis/SC. A metodologia aplicada foi o levantamento de dados com base em informações disponibilizadas pela empresa de estudo do periodo de 2011 a 2016 e a legislação sobre o tema. Ao ser analisado este trabalho tem-se como resultado que as alterações pela Lei Complementar nº 155/2016 impactará de forma benéfica na carga tributária do escritório contabil de pequeno porte. |
