O impacto das intervenções governamentais na dinâmica empresarial do setor elétrico brasileiro: uma análise multicaso envolvendo a Medida Provisória Nº 579/2012 (convertida na Lei 12.783/2013)

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar o impacto das intervenções governamentais na dinâmica empresarial do Setor Elétrico Brasileiro por meio da Medida Provisória Nº 579/Lei Nº 12.783. Para tanto, foram expostas abordagens válidas dentro do escopo teórico institucionalista como teorias relativas ao ambiente institucional, regras do jogo, regulação econômica, risco-regulatório, teoria dos custos de transação, teoria dos contratos/segurança jurídica dos contratos, enfim, todas aqui levantadas com o intuito de estabelecer uma base teórica para a análise do evento regulatório MP 579/Lei 12.783 e o seu impacto sobre as firmas do SEB. Em relação aos procedimentos metodológicos utilizados para alcançar os objetivos (geral e específicos) desta presente investigação, foram realizados três estudos de caso em empresas relevantes do setor elétrico brasileiro: Eletrobras Holding, Copel e Celesc. Estes estudos de caso foram pautados em sua maior parte por dados secundários advindos de relatórios e documentos disponibilizados pelas próprias companhias alvo desta análise multicaso. Além disso, foram utilizadas como elemento de análise dos estudos de caso cotações históricas das ações das companhias na BMF&BOVESPA. Também foram aplicados questionários abertos junto à especialistas no setor elétrico brasileiro e representantes/ex-representantes de organizações do setor. Os resultados demonstraram que em uma perspectiva mais geral, utilizando os três estudos de caso e as opiniões e constatações dos especialistas no SEB como base para esta afirmação, pode-se dizer que estas mudanças nas regras do jogo no SEB promovidas pela MP 579/Lei 12.783 instalaram um cenário de incerteza com relação aos contratos das firmas e a estabilidade das instituições, o que impactou no desempenho geral das empresas do Setor Elétrico Brasileiro, como pôde ser observado nos três estudos de caso. A partir do exposto concluiu-se que intervenções governamentais, através da mudança de políticas regulatórias e das regras do jogo vigentes, causam grande impacto sobre o setor alvo desta regulação e as empresas que atuam no mesmo, visto que o risco regulatório e a instabilidade presentes no ambiente institucional causam insegurança aos investidores e as firmas em geral.

Abstract : This study aims to analyze the impact of government interventions on the business dynamics of the Brazilian Electricity Sector through Provisional Measure No. 579 / Law No. 12,783. In order to do so, valid approaches were presented within the institutionalist theoretical scope as theories related to the institutional environment, rules of the game, economic regulation, regulatory risk, transaction cost theory, contract theory/legal contract security, with the purpose of establishing a theoretical basis for the analysis of the regulatory event MP 579 / Law 12.783 and its impact on the Brazilian Electricity Sector firms. Among the most significant methodological procedures used to achieve the general and specific objectives of this investigation, three case studies were conducted in relevant companies of the Brazilian electricity sector: Eletrobras Holding, Copel and Celesc. These case studies were mostly based on secondary data from reports and documents provided by the companies object of analysis. In addition, historical quotations of the shares of the companies (Eletrobras, Copel and Celesc) on the BMF&BOVESPA were used as an element of analysis of the case studies. Open questionnaires were also applied with specialists in the Brazilian electricity sector and representatives/ex-representatives of organizations of the sector. The results demonstrated that in a more general perspective, using the three case studies and the opinions and findings of the Brazilian Electricity Sector specialists as basis for this statement, it can be said that these changes in the rules of the game of the Brazilian Electricity Sector promoted by MP 579 / Law 12,783 installed a scenario of uncertainty regarding the firms' contracts and the stability of the institutions, which impacted on the overall performance of the companies of the Brazilian Electricity Sector, as could be observed in the three case studies. Finally, it was concluded that government interventions, through the change of regulatory policies and the rules of the game, have an impact on the sector targeted by this regulation and the companies that operate in it, since regulatory risk and instability in the institutional environment cause insecurity for investors and firms in general.