Proposta de uma plataforma web para avaliar e auxiliar na transparência municipal brasileira

Abstract

O direito ao acesso à informação pública é um direito fundamental em uma sociedade democrática, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 19 (ONU, 1948) “é de liberdade de qualquer indivíduo procurar, receber e difundir informações e ideias por qualquer meio de expressão independente de fronteiras”. O acesso à informação fortalece a capacidade dos cidadãos a compreenderem os problemas que os cercam e a participarem na tomada de decisões que os afetam. Este acesso à informação instiga a conhecer e buscar melhor os seus demais direitos essenciais, como o acesso à educação, saúde, dentre outros. Em 2011 o Brasil adotou uma política de transparência de dados através da aprovação da Lei número 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Esta lei pretende regulamentar um espaço para o acesso às informações públicas, onde qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar dados sem precisar de um motivo específico para isto. Essa lei abrange os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive os Tribunais de Conta e Ministério Público. Além disso, entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos precisam fornecer as informações sobre o recebimento e o destino dos mesmos. Sendo assim, o objetivo do trabalho é re-analisar as métricas de avaliação de dados públicos municipais levantados por Noceti (2018) e desenvolver uma plataforma web que possa ser utilizada para que pessoas possam avaliar o nível de transparência de dados do município. Com isso pretende-se gerar relatórios públicos com base nas informações disponíveis para auxiliar estes municípios no cumprimento da LAI.

The right to access to public information is a fundamental right in a democratic society, according to the Universal Declaration of Human Rights, article 19 (UN, 1948) "it is the freedom of any individual to seek, receive and impart information and ideas by any means of independent expression of frontiers ". Access to information strengthens the capacity of citizens to understand the problems that surround them and to participate in decision-making that affects them. This access to information instigates to know and seek better their other essential rights, such as access to education, health, among others. In 2011, Brazil adopted a data transparency policy through the approval of Law No. 12,527, known as the Information Access Law (IAL). This law aims to regulate a space for access to public information, where any natural or legal person can request data without having a specific reason for it. This law covers the three Powers of the Union, States, Federal District and Municipalities, including the Audit Courts and Public Prosecutor's Office. In addition, non-profit private entities that receive public funds must provide information on their receipt and destination. Therefore, the objective of this work is to re-analyze the municipal public data metrics collected by Noceti (2018) and to develop a web platform that can be used, so that people can evaluate the level of transparency of data of the municipality This is intended to generate public reports based on the information available to assist these municipalities in complying with IAL.