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Abstract:
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Este Trabalho de Conclusão de Curso apresenta resultados e discussão da pesquisa realizada
durante Estágio Supervisionado em Serviço Social na Secretaria de Estado e
Desenvolvimento Social de SC. O objetivo é analisar, à luz dos marcos normativos do
SINASE e da PNAS/SUAS os aspectos organizativos institucionais e pedagógicos do
atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à
Comunidade (PSC) nos municípios de Santa Catarina, especialmente aqueles que não
possuem CREAS. A metodologia adotada foi quantiqualitativa com abrangência nos 295
municípios de Santa Catarina que responderam a um formulário on line. Além disso, foram
utilizados como fontes secundárias: o Censo SUAS de 2019 e o Relatório da pesquisa de 2018
realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social. Os dados sinalizam que a maioria dos
municípios catarinenses não atendem os adolescentes nos CREAS, como previsto nos marcos
normativos e regulatórios da Política de Socioeducativa e a Política de Assistência Social.
Muito embora seja reconhecido o esforço dos gestores municipais em encontrar alternativas
para o atendimento aos adolescentes, entende-se que o baixo número de equipamentos
CREAS e/ou a implantação de Serviço de Proteção para o cumprimento de medida de LA e
PSC impactam nos aspectos pedagógicos e intersetoriais do atendimento, prejudicando a
garantia de direitos dos adolescentes em conflito com a lei. Os dados apontam que os
equipamentos usados para o atendimento não dão conta de articular uma rede intersetorial de
atendimento para os adolescentes. Além disso aspectos como equipe de referência,
capacitações, materiais pedagógicos e articulação com Sistema de Justiça também ficam
prejudicados nos municípios catarinenses. É necessário maior atenção do poder público a
parametrização do atendimento socioeducativo em meio aberto. Isso demandará esforços
políticos e pedagógicos para que a gestão pedagógica do atendimento socioeducativo
prevaleça sobre os aspectos sancionatórios das medidas socioeducativas de meio aberto. |
