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Abstract:
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A Política de Assitência Social representa um dos mecanismos legais, enquanto
política pública, na defesa da inclusão social das pessoas com deficiências e direitos sócio-
assistenciais no Brasil. Nesse aspecto, o Benefício de Prestação Continuada como política de
transferência de renda para esse segmento torna-se algo indiscutível para a diminuição da
vulnerabilidade que elas transpassam no decorrer da sua vida. Objetiva-se, apresentar o
avanço da Política de Assistência Social e a conquista do Benefício de Prestação Continuada
como direito da pessoa com deficiência no contexto brasileiro. O estudo fundamenta-se na
teoria social, com abordagem qualitativa e de caráter exploratório usando-se de pesquisas
bibliográfica e documental. O BPC em si só não representa a melhoria material das pessoas
com deficiência, principalmente, nas garantias dos direitos sociais. O retrocesso da PNAS é
uma realidade nas agendas governamentais democráticas, advindo do pós-Golpe institucional
em 2016 até os dias atuais no Governo Bolsonaro. |
