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Abstract:
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O artigo apresenta conceitos de legislações do serviço público federal e de universidades federais brasileiras. São abordadas leis que regem essas universidades, e após a escolha das seis principais leis, é feita a análise. A pesquisa é caracterizada como qualitativa, com coleta de dados do tipo documental e análise interpretativista. Após discussão dos resultados são apresentadas algumas considerações finais, apontando que as seis leis utilizadas têm o papel de dar respaldo e segurança jurídica aos gestores ao mesmo tempo que muitas vezes tornam morosos os processos e emperram a rotina das universidades federais brasileiras. |
