|
Abstract:
|
O avanço da tecnologia, que agregou benefícios para a sociedade, também é a
causa de novos riscos e perigos para. Nessa linha, os dados pessoais possuem alta
valorização no mercado e estão frequentemente envolvidos em atividades
prejudicais à privacidade individual. Buscando minimizar os efeitos nocivos, o Estado
recorre ao Direito Penal, com a ideia de promover uma maior tutela sobre a matéria.
Com isso em mente, a presente monografia tem como direcionamento compreender
as implicações práticas do PL 9879/2022, analisando as consequências penais na
proteção dos dados pessoais contra cibercrimes. Para isso, utilizou-se de pesquisas
qualitativas e descritivas, explorando levantamentos bibliográficos mediante revisões
de literaturas e legislações disponíveis. Quanto ao método, aplicou-se o dedutivo,
partindo de uma premissa geral e maior que é a privacidade e a proteção de dados
pessoais, para uma análise mais centralizada na aplicação do projeto de lei. O
trabalho contempla inicialmente sobre a evolução da ideia de privacidade, e as
normas nacionais e internacionais relacionadas à internet e dados pessoais.
Posteriormente, analisa as transformações no Direito Penal, especialmente o Direito
Penal Informático, em relação aos seus conceitos e tipificações. Por fim, apresenta o
histórico legislativo e a construção do PL 879/2022, apontando desafios e possíveis
adaptações para a melhor tutela dos dados pessoais. |
