A prescrição no controle externo exercido pelo tribunal de contas da união
| Title: | A prescrição no controle externo exercido pelo tribunal de contas da união |
| Author: | Vicente, Mariane Lopes |
| Abstract: | A problemática consiste na interpretação do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal que impõe o regime da imprescritibilidade às ações de ressarcimento. Para a melhor análise de tema, este trabalho voltou-se ao (i) estudo do controle externo no âmbito Tribunal de Contas da União, (ii) aspectos gerais sobre o instituto prescrição no ordenamento jurídico brasileiro, e (iii) pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas da União sobre a matéria. |
| Description: | TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. |
| URI: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/248679 |
| Date: | 2023-02-14 |
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TCC Direito [2348]
