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Abstract:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para estabelecer normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, com medidas fiscais mais rígidas, reformas no processo
orçamentário e regras de transparência. No contexto da crise sanitária global, houve a necessidade de
adotar medidas emergenciais e flexibilizar regras existentes, fato que pode resultar no aumento da dívida
pública e extrapolação do teto de gastos. No Brasil, foram estabelecidas regras simplificadas para
contratação emergenciais de bens e serviços, visando o combate à pandemia. O objetivo deste trabalho é
analisar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal na administração pública do estado de Santa
Catarina, entre os anos de 2020 e 2021, comparando com os estados do Paraná e Rio Grande do Sul. O
referencial teórico aborda conceitos como administração pública, orçamento público, despesas com
pessoal, teto de gastos, orçamento de guerra, accountability/transparência e Lei de Acesso à Informação.
Este estudo identificou que tanto Santa Catarina quanto os seus estados vizinhos demonstraram esforços
para enfrentar a pandemia e garantir a transparência na gestão dos gastos públicos. A divulgação de
informações, o desenvolvimento de novas ferramentas de transparência foram fundamentais nesse
processo. É de grande importância que que as administrações públicas continuem melhorando os
mecanismos de transparência e prestação de contas e incentive a população a participar e acompanhar os
processos orçamentários e administrativos. |
