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Abstract:
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A pesquisa aborda o controle das contas públicas e a avaliação da execução do orçamento
público no contexto do regime fiscal brasileiro. Destaca-se a importância do controle das contas
públicas para que a sociedade possa observar o retorno dos tributos pagos em serviços
oferecidos pela Administração Pública. O estudo se concentra na análise dos dados das despesas
primárias pagas, nos Balanços Orçamentários e nos índices de Dívida Pública, para identificar
os impactos dos limites estabelecidos pelo novo regime fiscal instituído pela Emenda
Constitucional 95/2016. São comparados os orçamentos de três anos anteriores à emenda e três
anos sob sua vigência. O regime fiscal é o conjunto de regras e instituições estabelecidas por
lei, como a Constituição Federal de 1988, a Lei no 4.320/1964 e a Lei Responsabilidade Fiscal.
A Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como Novo Regime Fiscal, impõe limites de
gastos aos poderes da União por vinte anos. O estudo busca analisar os efeitos desse novo
regime fiscal no orçamento público da União, nos períodos de 2014 a 2019, para tanto a
pesquisa tem uma abordagem qualitativa de natureza aplicada e descritiva, focando um
horizonte temporal longitudinal, e tomou por base análise documental para coleta e tratamento
dos dados. |
