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Abstract:
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Atualmente, o sistema tributário brasileiro apresenta diversas complexidades relacionadas à arrecadação de impostos, que representam a principal fonte de receita do Estado para financiar a continuidade dos serviços básicos prestados à sociedade (DA SILVA; CORREIA; DO NASCIMENTO CRUZ, 2019). Por conta dessa pluralidade de normas tributárias, tanto no âmbito federal, quanto no âmbito estadual e municipal, o contribuinte acaba suportando todos esses reflexos oriundos da tributação (PINTO; et al., 2021). Por consequência dessa diversidade de leis, há um aumento com relação a desigualmente social, que segundo Campanha (2021, p. 11) "...uma das razões dessa concentração deve-se ao fato de que o 1% mais rico paga uma alíquota efetiva de tributos sobre a renda menor do que as outras camadas da população...". |
