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Abstract:
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Este trabalho sintetiza os critérios decisórios adotados pelo Poder Judiciário na judicialização do fornecimento de medicamentos, incluindo as decisões do TRF4 e do TJSC sobre antineoplásicos em Santa Catarina, especialmente em Florianópolis. O objetivo geral é analisar as decisões das Cortes Superiores (STJ e STF), sumarizando os critérios na judicialização de medicamentos, e identificar os critérios adotados pelo TRF4 e pelo TJSC em ações de fornecimento de antineoplásicos, quando réus são o Estado de Santa Catarina e/ou o Município de Florianópolis. Utiliza-se o raciocínio dedutivo, estabelecendo primeiro as características do direito à saúde como direito social, com base em revisão bibliográfica e análise legislativa das competências em saúde no ordenamento nacional. Em seguida, revisa-se metodologia de análise de políticas públicas, apresentando a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o cenário epidemiológico do câncer em Santa Catarina. Sintetizam-se os critérios das decisões do STJ e STF, baseando-se nas teses fixadas pelos tribunais nas demandas de fornecimento de medicamentos. Verificam-se, posteriormente, as decisões do TRF-4 e do TJSC sobre demandas de antineoplásicos para identificar os critérios adotados e como são impactados pelos critérios gerais de fornecimento de medicamentos. Por fim, sugere-se a aplicação de critérios de fixação de competência que atendam as demandas específicas da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer nas ações judiciais. |
