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Description:
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O presente artigo buscará analisar as necessidades de um Estado para que haja um desenvolvimento sustentável e consciente ambientalmente, com base no contexto histórico e estrutural nacional, a partir do marco teórico da justiça ambiental. Nesse viés, a principal questão a ser sanada será compreender qual a atuação do judiciário e seus instrumentos, principalmente no que se refere à atuação pública e ao controle legal da administração pública. O artigo será divido em quatro seções principais, de modo a abarcar as perspectivas analíticas almejadas: pontos introdutórios, predisposições legais para regulamentação, controle jurisdicional sobre a administração pública e precedente recente de atuação Judiciária com base nos instrumentos apresentados. O conteúdo trabalhado baseia-se em pesquisas bibliográficas, a partir de aportes teóricos e legislações. |
