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Description:
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O presente artigo examina, com aportes doutrinários e jurisprudenciais, os empecilhos jurídicos advindos do novo código de processo civil (Lei 13.105/2015), sob a égide do código de defesa do consumidor, em ações revisionais de contratos bancários, mais especificamente, as ações promovidas pelos consumidores em relação à instituições financeiras, ressaltando desde o conceito deste tipo de negócio jurídico até os pressupostos essenciais para a validade e regular prosseguimento da respectiva ação revisional. Analisam-se, pela metodologia indutiva, diante da pesquisa acadêmica, primeiramente, o conceito de contrato de adesão, posteriormente a revisão contratual em ambos os códex legais e, por fim, as tutelas de natureza antecipada de caráter urgente, as quais têm papel importante nos pedidos revisionais. O Código de Processo Civil, tendo como primazia a celeridade processual e a paridade entre as partes, trouxe requisitos para a propositura da ação revisional que impõe desvantagem para o consumidor, o que vai de encontro à lei consumerista. Ressalte-se que sob a égide do Código de Defesa do Consumidor a parte tem prerrogativas de proteção, ante sua hipossuficiência no âmbito da relação negocial. |
