A inidoneidade da gravidade do ato infracional como fundamento para a negativa de progressão da medida socioeducativa de internação

Abstract

A presente monografia buscou investigar a influência do viés sancionatório oriundo do Direito Penal na execução da medida socioeducativa de internação, analisando se a gravidade do ato infracional praticado poderia ser considerada como fundamento idôneo e suficiente para o prolongamento do período em que o adolescente que agiu em desacordo com a lei permaneceria sujeito à medida excepcional. Adotando uma abordagem indutiva de pesquisa e fundamentando-se principalmente em análise da legislação, de revisão bibliográfica e de levantamento jurisprudencial, o estudo foi organizado em três partes, destacando-se, sequencialmente, o desenvolvimento histórico do Direito da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas previstas na Lei n. 8.069/1990, com destaque à internação, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática. Para tanto, a pesquisa parte da indagação: o prolongamento da permanência do infante na medida de internação com base apenas na gravidade do ato infracional praticado encontraria respaldo na Doutrina da Proteção Integral? A partir do referido questionamento, inicialmente, abordou-se cronologicamente o desenvolvimento do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil, abrangendo desde a visão do infante como mero objeto da intervenção estatal até sua vigente concepção de sujeitos de direitos. Em seguida, analisou-se a dicção legal acerca das medidas socioeducativas, com ênfase na internação e na possibilidade de progressão quando observado o fortalecimento dos vínculos sociais pelo infante. Por sua vez, na última etapa, examinou-se a influência do viés punitivista na execução de medidas socioeducativas por meio do levantamento de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e a consequente inidoneidade da gravidade do ato infracional como fundamento para o indeferimento da progressão da medida de internação. Concluiu-se, portanto, que a atividade judiciária, ao se olvidar do viés pedagógico que deve nortear a execução da internação, acaba por prolongar indevidamente o período de permanência do adolescente infrator na medida extrema com base em fundamentos que não encontram respaldo legal e conflitam sobremaneira com os pressupostos da Doutrina da Proteção Integral.

This monograph sought to investigate the influence of the sanctioning bias of criminal law on the execution of the socio-educational measure of internment, analyzing whether the seriousness of the infraction could be considered a suitable and sufficient basis for extending the period in which the adolescent who acted in violation of the law would remain subject to the exceptional measure. Adopting an inductive approach to research and based mainly on an analysis of legislation, a bibliographical review and a survey of case law, the study was organized into three parts, highlighting, in sequence, the historical development of Child and Adolescent Law, the socio-educational measures provided for in Law 8.069/1990, with emphasis on internment, and the case law of the Superior Court of Justice on the subject. To this end, the research is based on the question: would prolonging a child's stay in internment based solely on the seriousness of the offense committed be supported by the Doctrine of Integral Protection? Based on this question, the development of Child and Adolescent Law in Brazil was initially approached chronologically, ranging from the view of children as mere objects of state intervention to their current conception as subjects of rights. Next, the legal diction on socio-educational measures was analyzed, with an emphasis on internment and the possibility of progression when the child's social ties are strengthened. In the last stage, the influence of the punitivist bias on the execution of socio-educational measures was examined through a survey of precedents from the Superior Court of Justice, and the consequent inappropriateness of the seriousness of the infraction as grounds for rejecting the progression of the internment measure. It was concluded, therefore, that the judiciary, by forgetting the pedagogical bias that should guide the execution of internment, ends up unduly prolonging the period of stay of the adolescent offender in the extreme measure based on grounds that have no legal support and conflict greatly with the assumptions of the Doctrine of Integral Protection.

In dieser Monographie soll der Einfluss der strafrechtlichen Sanktionslogik auf den Vollzug der sozialpädagogischen Maßnahme der Internierung untersucht werden, indem analysiert wird, ob die Schwere der begangenen Straftat als geeignete und ausreichende Grundlage für die Verlängerung des Zeitraums angesehen werden kann, in dem der Jugendliche, der gegen das Gesetz verstoßen hat, der außergewöhnlichen Maßnahme unterworfen bleibt. Die Studie, die einen induktiven Forschungsansatz verfolgt und sich hauptsächlich auf eine Analyse der Gesetzgebung, eine Literaturrecherche und eine Untersuchung der Rechtsprechung stützt, ist in drei Teile gegliedert, die nacheinander die historische Entwicklung des Kinder- und Jugendrechts, die im Gesetz 8.069/1990 vorgesehenen sozialpädagogischen Maßnahmen mit Schwerpunkt auf der Internierung und die Rechtsprechung des Obersten Gerichtshofs zu diesem Thema beleuchten. Zu diesem Zweck geht die Untersuchung von der Frage aus, ob die Verlängerung der Inhaftierung eines Kindes, die allein auf der Schwere der begangenen Straftat beruht, durch die Doktrin des integralen Schutzes gerechtfertigt ist. Ausgehend von dieser Frage wurde zunächst die Entwicklung des Kinder- und Jugendrechts in Brasilien chronologisch analysiert, von der Betrachtung der Kinder als bloße Objekte staatlicher Intervention bis zu ihrer heutigen Konzeption als Rechtssubjekte. Anschließend wurde die gesetzliche Diktion über sozialpädagogische Maßnahmen analysiert, wobei der Schwerpunkt auf der Internierung und der Möglichkeit einer Weiterentwicklung bei Stärkung der sozialen Bindungen des Kindes lag. In der letzten Phase wurde der Einfluss der strafenden Tendenz auf die Durchführung sozialpädagogischer Maßnahmen durch eine Untersuchung von Präzedenzfällen des Obersten Gerichtshofs und die daraus resultierende Unangemessenheit der Schwere der Straftat als Grund für die Ablehnung der Weiterführung der Internierungsmaßnahme untersucht. Daraus wurde gefolgert, dass die Justiz, indem sie die pädagogische Ausrichtung vergisst, die den Vollzug der Internierung leiten sollte, die Aufenthaltsdauer des jugendlichen Straftäters in der extremen Maßnahme übermäßig verlängert, und zwar aus Gründen, die keine rechtliche Grundlage haben und in großem Widerspruch zu den Annahmen der Doktrin des integralen Schutzes stehen.