Quinze anos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: a continuidade do conflito entre a jurisprudência e o sistema de proteção ao consumidor

Abstract

Esta monografia apresenta como objetivo principal analisar se a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda ao julgador o conhecimento, de ofício, de abusividades em contratos bancários, encontra guarida no ordenamento jurídico. Para tanto, realizou­se pesquisa dedutiva, constituída pela revisão bibliográfica das principais teorias dos Direitos Civil, Processual, Bancário e do Consumidor, sempre à luz dos direitos e garantias fundamentais esculpidos na Constituição. De maneira complementar, também foi realizada pesquisa jurisprudencial para compreender quais foram os argumentos adotados para a concepção do referido enunciado, assim como para verificar se de fato o verbete sumular encontra aplicação concreta na jurisprudência do STJ e nas instâncias inferiores, representadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Conjugando essas informações, foi possível constatar que a Súmula 381 está em desacordo com o Sistema de Proteção ao Consumidor, por violar os princípios constitucionais da isonomia e da defesa do consumidor, além de não encontrar fundamento nas normas de direito material e processual. Além disso, percebeu­se que mesmo os argumentos que ocasionaram o entendimento não encontram arcabouço legal plausível para a sua manutenção. Desta forma, constatou­se a necessidade de alteração da referida Súmula. De forma a buscar a solução mais pertinente, foram analisadas diversas propostas de alteração doutrinárias e jurisprudenciais, restando, por fim, uma nova proposta para mitigar a problemática constatada.

This monograph mainly aims to analyse whether the Precedent 381 of the Superior Court of Justice of Brazil (STJ), which prohibits judges of recognising, without previous requirement of the litigants, abusive clauses in banking contracts, is adequately supported in the Brazilian legal system. In this regard, deductive research was conducted through bibliographical review in the main theories of Civil, Procedural, Bank and Consumer Law, considering the fundamental rights and guarantees enshrined in the Brazilian Constitution. Complementarily, precedent research was also conducted to comprehend which were the arguments adopted to create the mentioned precedent, as well as to verify whether the precedent effectively has concrete application in the case law of national and local Courts, represented respectively by the STJ and the Court of Justice of Santa Catarina. By linking these data, it was possible to detect that the Precedent 381 conflicts with the Brazilian Consumer Protection System, as it violates the constitutional rights of isonomy and consumer defence, in addition to lacking adequate support in substantive or procedural law norms. Furthermore, it was noticed that even the arguments underpinning the precedent are not compatible with the stablished legal system in Brazil. Therefore, the need to amend the precedent was recognised. To seek the best alternatives to the status quo, various doctrinal and jurisprudential proposals for amendment were reviewed, ultimately resulting in a new proposition to solve the identified issue.