Os requisitos para a configuração da publicidade enganosa nas relações de consumo e a frustração das expectativas do consumidor

Abstract

As publicidades estão em total destaque na sociedade atual, sendo fator determinante na tomada de decisões dos consumidores, mostrando-se como uma ferramenta de alto poder do fornecedor sobre o consumidor. O reflexo do uso em massa dessa ferramenta de conversão é o alto índice de reclamações dos consumidores acerca das ofertas não cumpridas, tendo, no ano de 2023, um aumento de 77,64% no número de reclamações sobre o tema em comparação ao ano de 2022. Dessa forma, a veiculação em massa de publicidades enganosas gera danos imensuráveis aos consumidores e viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Busca se, então, neste trabalho, confirmar a hipótese de que é necessário identificar o público alvo para cada segmento com a utilização do “consumidor típico”, para determinar quais são os fatores enganosos em uma publicidade para o consumidor típico a que ela é direcionada. O estudo foi desenvolvido utilizando-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, realizando uma revisão bibliográfica das doutrinas brasileiras e da Lei n.º 8.078/1990, bem como uma análise de decisões do Poder Judiciário Brasileiro, a fim de possibilitar uma maior compreensão no que tange à proteção ao consumidor. Não obstante, apesar de não ter sido encontrada uma resposta objetiva nas decisões judiciais analisadas, conclui se que é possível a configuração da publicidade enganosa a partir da hipótese básica apresentada.

Advertising is in full focus in today's society, being a determining factor in consumer decision-making, proving to be a tool with high power for the supplier over the consumer. The reflection of the mass use of this conversion tool is the high rate of consumer complaints about unfulfilled offers, with, in the year 2023, an increase of 77.64% in the number of complaints on the subject compared to the year 2022. Therefore, the mass dissemination of misleading advertising causes immeasurable harm to consumers and violates the provisions of the Consumer Protection Code. Therefore, in this work, we seek to confirm the hypothesis that it is necessary to identify the target audience for each segment using the “typical consumer”, to determine what are the misleading factors in advertising for the typical consumer it is aimed at. targeted. The study was developed using the hypothetical deductive approach method, carrying out a bibliographic review of Brazilian doctrines and Law No. 8,078/1990, as well as an analysis of decisions by the Brazilian Judiciary, in order to enable greater understanding with regard to consumer protection. However, despite not having found an objective answer in the judicial decisions analyzed, it is concluded that it is possible to configure misleading advertising based on the basic hypothesis presented