Framework da Governança Multinível do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) - Brasil

Abstract

A Segurança Pública, como um sistema social voltado à proteção de pessoas e bens, possui códigos próprios e integra cinco subsistemas com redes diversificadas de atores ancoradas no Estado, que devem atuar de forma eficiente, colaborativa e justa, utilizando todos os recursos disponíveis para aprimorar a ordem social. Esta tese decorre da necessidade de analisar a governança desse sistema diante dos elevados índices de violência e criminalidade identificados na literatura, abordando os desafios de implementação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), entre 2018 e 2025. A pergunta de pesquisa que orientou o estudo foi: como governar o SUSP, integrando múltiplos atores, para o enfrentamento da violência e da criminalidade no Brasil? Quanto aos procedimentos, trata-se de uma pesquisa transdisciplinar de coprodução, fundamentada no método KAD (Knowledge Acquisition Design), que promoveu o diálogo entre conhecimento teórico e empírico desde a concepção do projeto. Consiste em pesquisa pragmática de abordagem qualitativa e caráter tecnológico, que teve como objetivo geral propor um framework de governança multinível para o SUSP. Para alcançá-lo, foi traçada uma estratégia de seis objetivos específicos. Nas etapas de campo, foram aplicados questionários e realizadas entrevistas, envolvendo 58 colaboradores de diversas instituições, incluindo polícias, bombeiros, perícias oficiais, agentes de trânsito, secretarias municipais, conselhos, órgãos de classe e laboratórios de pesquisa, entre outros. O objetivo geral foi alcançado com a produção do Framework Multigov-SUSP, validado por especialistas acadêmicos e profissionais. Esse framework identificou os elementos-chave necessários para potencializar a efetividade da governança do SUSP, especialmente em um contexto que demanda maior promoção de direitos fundamentais. O modelo oferece contribuições práticas e teóricas para uma governança capaz de articular os diferentes entes federados, bem como os atores privados e a sociedade civil organizada, visando à maior responsividade do sistema aos desafios contemporâneos no Brasil. O constructo proposto organiza-se a partir da teoria dos sistemas, da complexidade e de elementos preambulares indispensáveis para a governança multinível do SUSP, considerando a decisão política e os marcos normativos que devem ser imbuídos do paradigma emergente de segurança cidadã. Em seguida, orienta a estruturação e amadurecimento de redes inter e intraorganizacionais. Essas redes, por sua vez, são postas em movimento por quatro alicerces da governança multinível, e servirão de âncora para atuação integrada dos subsistemas de segurança. Depois, o framework também chama atenção para o processo de tratamento das assimetrias dessas redes e para a implantação dos mecanismos de governança que permitirão a coordenação do sistema em três níveis. Além disso, ele baseia essas ações em boas práticas e conhecimentos sensíveis respaldadas por evidências empíricas, que são essenciais para o avanço do sistema nas interfaces de prevenção, repressão e ressocialização. Por fim, destaca a produção de resultados para os ambientes interno e externo ao sistema, enfatizando o ciclo de feedback que se forma. Com a implantação da governança multinível do SUSP, o gestor pode alcançar ganhos de eficiência em todo o sistema, resultando na coevolução e na produção do bem comum, traduzido em fortalecimento da democracia, da legitimidade e da coesão social.

Abstract: Public Security, as a social system aimed at protecting people and property, has its own codes and integrates five subsystems with diverse networks of actors anchored in the State, which must act efficiently, collaboratively, and fairly, utilizing all available resources to improve social order. This thesis arises from the need to analyze the governance of this system in light of the high levels of violence and crime identified in the literature, addressing the challenges of implementing the Unified Public Security System (SUSP) between 2018 and 2025. The research question guiding this study was: how to govern the SUSP, integrating multiple actors, to tackle violence and crime in Brazil? Regarding the methodology, it is a transdisciplinary co-production research, grounded in the KAD (Knowledge Acquisition Design) method, which fostered dialogue between theoretical and empirical knowledge from the project's conception. It is a pragmatic study with a qualitative approach and a technological character, whose general objective was to propose a multilevel governance framework for the SUSP. To achieve this, a strategy of six specific objectives was outlined. In the fieldwork stages, questionnaires were applied, and interviews were conducted with 58 collaborators from various institutions, including police forces, fire departments, forensic agencies, traffic agents, municipal secretariats, councils, professional associations, research laboratories, among others. The general objective was achieved through the development of the Multigov-SUSP Framework, validated by academic experts and professionals. This framework identified the key elements necessary to enhance the effectiveness of SUSP governance, particularly in a context demanding greater promotion of fundamental rights. The framework offers practical and theoretical contributions to governance capable of coordinating the different federative entities, private actors, and organized civil society, aiming for greater responsiveness to contemporary challenges in Brazil. The proposed construct is organized around preambular elements essential for initiating the new governance of the SUSP, considering political decisions and normative frameworks that must incorporate the emerging paradigm of citizen security. Subsequently, it guides the structuring and maturation of inter- and intra-organizational networks, based on these elements. These networks are, in turn, driven by the four pillars of multilevel governance, serving as anchors for the integrated operation of the security subsystems. The framework further highlights the process of addressing network asymmetries and implementing governance mechanisms that will enable system coordination at three levels. Additionally, it grounds these actions in best practices and sensitive knowledge supported by empirical evidence, which are essential for advancing the system at the interfaces of prevention, enforcement, and resocialization. Finally, it emphasizes the production of results for both the internal and external environments of the system, highlighting the feedback cycle that emerges. With the implementation of multilevel governance for the SUSP, managers can achieve significant efficiency gains across the system, resulting in Co-Evolution and the production of the Common Good, translated into strengthened democracy, legitimacy, and social cohesion.