Gestão de parcelas territoriais em Urussanga (SC). Proposta de ajustes à Portaria nº 3.242/2022

Abstract

O trabalho teve como objetivo analisar a gestão de parcelas territoriais no município de Urussanga/SC, tomando por base a Portaria nº 3.242/2022, de modo a propor ajustes voltados à consolidação do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM). Adotou-se uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada na análise dos procedimentos atuais de gestão e dos documentos relativos ao georreferenciamento dos imóveis urbanos da Prefeitura Municipal de Urussanga, o que evidenciou fragilidades que poderiam ser corrigidas por meio de algumas ações por parte da administração. A pesquisa foi estruturada em quatro eixos principais: aspectos técnicos, organizacionais, estruturais e normativos com base na Portaria nº 3.242/2022. Os estudos revelaram que, embora Urussanga possua uma base cadastral consolidada no perímetro urbano e utilize um sistema de informação como apoio à gestão territorial, ainda existem lacunas a serem resolvidas, como a não diferenciação de parcelas certificadas e não certificadas e registros desatualizados ou inexistentes. No aspecto organizacional, embora a utilização de um sistema de informação territorial represente um importante avanço, observa-se a ausência de um fluxo adequado para a gestão das parcelas. Os levantamentos oriundos do georreferenciamento das parcelas não são orientados a seguir normas que recomendam a precisão posicional, como a NBR 17.047/2022 e a NBR 14.166/2022, conforme preconiza a Portaria nº 3.242/2022. Do ponto de vista normativo, o município carece de regulamentações específicas que induzam à atualização sistemática do cadastro, como a definição dos procedimentos para atualização dos dados e a comunicação com órgãos que auxiliariam no fornecimento de dados para este fim. Conclui-se que o estabelecimento de uma legislação específica e de normas técnicas constitui uma condição essencial para a qualificação da gestão das parcelas territoriais no âmbito municipal, sendo essa uma medida de baixo custo e alto impacto para a administração pública.

Abstract: The study aimed to analyze the management of land parcels in the municipality of Urussanga/SC, based on Ordinance No. 3,242/2022, with the aim of providing adverse adjustments to the traditions of the Multipurpose Land Registry (CTM). A qualitative and exploratory approach was adopted, based on the analysis of current management procedures and documents related to the georeferencing of urban properties of the Municipal Government of Urussanga, which highlighted weaknesses that could be corrected through some actions by the administration. The research was structured around four main axes: technical, organizational, structural and normative aspects based on Ordinance No. 3,242/2022. The studies revealed that, although Urussanga had a consolidated cadastral base in the urban perimeter and used an information system to support territorial management, there are still gaps to be resolved, such as the lack of differentiation between certified and non-certified parcels and outdated or non-existent records. From an organizational perspective, although the use of a territorial information system represents an important advance, there is a lack of an adequate flow for parcel management. Surveys resulting from the georeferencing of parcels are not guided by standards that recommend positional accuracy, such as NBR 17.047/2022 and NBR 14.166/2022, as recommended by Ordinance No. 3.242/2022. From a regulatory standpoint, the municipality takes care of specific regulations that encourage systematic updating of the registry, such as defining procedures for updating data and communicating with agencies that assist in providing data for this purpose. It is concluded that the establishment of specific legislation and technical standards constitutes an essential condition for the qualification of the management of territorial parcels at the municipal level, being a low-cost and high-impact measure for public administration.