Liberdade de expressão versus hierarquia e disciplina: análise do art. 166 do Código Penal Militar sob a ótica constitucional

Abstract

Esta monografia investiga a constitucionalidade do artigo 166 do Código Penal Militar (CPM), à luz dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, com foco na liberdade de expressão e nos princípios de hierarquia e disciplina das Forças Armadas. O estudo busca verificar se as restrições impostas pelo referido artigo às manifestações públicas de militares — como críticas a superiores, a assuntos atinentes à disciplina militar e a resoluções governamentais — são compatíveis com o ordenamento constitucional brasileiro. A pesquisa utiliza um método descritivo e analítico, com base em revisão histórica, bibliográfica e análise jurisprudencial, destacando o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 475 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a validade do artigo em questão. O trabalho conclui que, embora a proteção da hierarquia e da disciplina sejam essenciais às Forças Armadas, a parte inicial do artigo 166 do CPM, que versa sobre críticas a superiores e assuntos de disciplina, deve ser aplicada com cautela, mediante análise criteriosa da adequação da restrição penal. Por outro lado, a parte final do dispositivo, que criminaliza críticas a resoluções governamentais, é incompatível com a Constituição Federal, pois é em demasia vaga e excede o necessário para garantir a ordem e disciplina militares. A pesquisa contribui para o debate jurídico sobre os limites da liberdade de expressão nas forças armadas e as implicações constitucionais das restrições impostas aos militares.

This monograph investigates the constitutionality of Article 166 of the Brazilian Military Penal Code (CPM) in light of the fundamental rights guaranteed by the 1988 Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil, focusing on freedom of expression and the principles of hierarchy and discipline within the Armed Forces. The study aims to verify whether the restrictions imposed by the aforementioned article on public statements made by military personnel—such as criticisms of superiors, matters related to military discipline, and government resolutions—are compatible with the Brazilian constitutional framework. The research employs a descriptive and analytical method, based on historical review, bibliographic analysis, and case law examination, highlighting the judgment of the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) No. 475 by the Federal Supreme Court, which recognized the validity of the article in question. The study concludes that, although the protection of hierarchy and discipline is essential to the Armed Forces, the initial part of Article 166 of the CPM, which concerns criticisms of superiors and issues of discipline, should be applied cautiously, with careful analysis of the appropriateness of the criminal restriction. On the other hand, the final part of the provision, which criminalizes criticism of government resolutions, is incompatible with the Federal Constitution, as it is excessively vague and exceeds what is necessary to ensure military order and discipline. This research contributes to the legal debate on the limits of freedom of expression within the Armed Forces and the constitutional implications of the restrictions imposed on military personnel.