Limites da busca e apreensão em casos de crime de organização criminosa: A (Im)Possibilidade de acesso aos dados telefônicos de terceira pessoa não investigada

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objeto de pesquisa os limites da busca e apreensão em casos de crime de organização criminosa, com ênfase na possibilidade de acesso aos dados telefônicos de terceiros não investigados. Diante do avanço tecnológico e da crescente sofisticação das organizações criminosas, torna-se essencial estabelecer critérios que garantam a efetividade da persecução penal sem comprometer as garantias constitucionais. O estudo examina a evolução histórica e os fundamentos jurídicos da busca e apreensão, os requisitos legais para sua aplicação e os limites impostos pela legislação para garantir direitos individuais. Além disso, discute-se a problemática da "pescaria probatória" (fishing expedition), bem como as implicações do acesso a dados armazenados em dispositivos eletrônicos apreendidos. A análise do Recurso em Sentido Estrito n. 5020849-53.2024.8.24.0023 permite avaliar os critérios para a concessão de mandados e a compatibilidade dessa prática com o sistema jurídico. Dessa forma, conclui-se que o equilíbrio entre a eficiência investigativa e a proteção dos direitos fundamentais no combate ao crime organizado exige a definição clara dos limites da atuação estatal. Esses parâmetros são essenciais não apenas para resguardar as garantias individuais, mas também para assegurar a legitimidade e a eficácia da persecução penal no Estado Democrático de Direito.

This Final Course Paper aims to research the limits of search and seizure in cases of criminal organization offenses, with an emphasis on the possibility of accessing telephone data from non-investigated third parties. Given technological advancements and the increasing sophistication of criminal organizations, it is essential to establish criteria that ensure the effectiveness of criminal prosecution without compromising constitutional guarantees. The study examines the historical evolution and legal foundations of search and seizure, the legal requirements for its application, and the limits imposed by legislation to safeguard individual rights. Additionally, it discusses the issue of "fishing expeditions" and the implications of accessing data stored on seized electronic devices. The analysis of the Appeal in the Strict Sense No. 5020849-53.2024.8.24.0023 allows for an evaluation of the criteria for granting warrants and the compatibility of this practice with the legal system. Thus, it is concluded that balancing investigative efficiency and the protection of fundamental rights in combating organized crime requires a clear definition of the limits of state action. These parameters are essential not only to protect individual guarantees but also to ensure the legitimacy and effectiveness of criminal prosecution in the Democratic Rule of Law.