O novo princípio tributário da atenuação à regressividade e a sua aplicação para garantir maior justiça fiscal na tributação sobre o consumo no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal traçar um panorama da tributação sobre o consumo no Brasil, expondo as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e instigando uma análise crítica sobre seus impactos. Desse modo, o estudo se propõe a: (1) apresentar os conceitos e classificações de tributo mais importantes para a compreensão do tema, com ênfase na distinção entre tributos diretos e indiretos, progressivos e regressivos, bem como cumulativos e não cumulativos; (2) expor a evolução histórica da matriz tributária brasileira, destacando a priorização da tributação sobre o consumo e seus efeitos regressivos, e analisar os indicadores de iniquidade do sistema tributário nacional; e (3) analisar as inovações da Emenda Constitucional nº 132/2023, com foco nos novos princípios constitucionais da justiça tributária e atenuação à regressividade, e nos mecanismos propostos para reduzir a regressividade da tributação sobre o consumo, como a não cumulatividade plena e o cashback tributário. Assim, diante da historicamente regressiva matriz tributária brasileira, que privilegia a tributação sobre o consumo em detrimento da renda e do patrimônio, é possível afirmar que a Emenda Constitucional nº 132/2023, ao introduzir os novos princípios e mecanismos, tem potencial de atenuar essa regressividade e promover maior justiça fiscal no Brasil? A hipótese inicial da pesquisa é a de que os novos princípios norteadores e os mecanismos trazidos pela reforma tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, teriam grande potencial de reduzir a regressividade da matriz tributária brasileira. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, promovendo uma análise bibliográfica, com obras de autores renomados como Sacha Calmon Navarro Coelho, Luis Eduardo Schoueri, Regina Helena Costa, Valcir Gassen, Pedro D’Araújo e Pedro Ferreira de Souza, além de coletâneas de artigos de grupos que estudaram a reforma tributária e bibliografia internacional (Edwin R. A. Seligman). Complementarmente, foram analisados dados empíricos e um julgado específico (Tema de Repercussão Geral nº 69) para fundamentar as conclusões. Os resultados indicam que a hipótese foi parcialmente confirmada: embora os novos princípios e mecanismos como a não cumulatividade plena e o cashback tributário possuam grande potencial para reduzir a regressividade, sua efetividade dependerá da regulamentação e implementação adequadas. Contudo, o estudo conclui que os tributos incidentes sobre o consumo são, por sua natureza, regressivos, e que uma atenuação significativa da regressividade da matriz tributária brasileira exige uma reforma tributária ainda mais profunda e ousada, que compense a redução da tributação sobre o consumo com maior tributação sobre a renda e o patrimônio, promovendo a taxação progressiva e um sistema mais simples e transparente.