A vedação ao reexame e a limitação à valoração de provas no STJ: uma análise jurisprudencial dos impactos causados na revisão de acórdãos condenatórios que reformaram sentenças absolutórias

Abstract

O presente trabalho analisa os limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça na revaloração de provas em sede de recurso especial, especialmente diante da vedação ao reexame de provas imposta pela Súmula 7 do STJ, além do papel do habeas corpus como subterfúgio recursal. O objetivo é verificar de que forma a ausência de critérios objetivos entre reexame e revaloração probatória pode comprometer o controle jurisdicional de decisões condenatórias proferidas em segundo grau, quando estas reformam sentenças absolutórias. Para tanto, a pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem quali-quantitativa, valendo-se de revisão bibliográfica e análise de casos concretos. O estudo estrutura-se em três eixos principais: a teoria dos recursos e suas limitações no ordenamento jurídico; o papel da prova no processo penal e o princípio do livre convencimento motivado; e a análise empírica de seis casos em que sentenças absolutórias foram reformadas por tribunais estaduais, com acompanhamento processual até o Superior Tribunal de Justiça, a fim de verificar o desfecho dos recursos, distinguindo se a decisão foi ou não reformada e qual meio de impugnação foi utilizado. Dentre os resultados, observou-se que os recursos especiais foram todos inadmitidos ou improvidos com base na Súmula 7, enquanto os habeas corpus interpostos obtiveram êxito. Conclui-se que a interpretação atual da súmula, associada à jurisprudência defensiva, limita o alcance do controle de legalidade e compromete a efetividade das garantias constitucionais no processo penal.

This paper analyzes the limits of the Superior Court of Justice regarding the revaluation of evidence in special appeals, especially in light of the restriction imposed by Precedent 7, and examines the role of habeas corpus as a procedural alternative to appeal. The objective is to assess how the absence of objective criteria distinguishing between reassessment and revaluation of evidence may compromise judicial review of convictions issued by appellate courts that overturn acquittals. The research adopts the deductive method with a qualitative and quantitative approach, based on bibliographic review and case study. The analysis is structured around three central axes: the theory of appeals and their procedural limitations; the role of evidence in criminal proceedings and the principle of reasoned free conviction; and an empirical study of six cases in which acquittals were overturned by state courts, later followed before the Superior Court of Justice to verify the outcome of each challenge, whether the decision was overturned and which procedural mechanism was used. The results showed that all special appeals were either dismissed or denied based on Precedent 7, while the habeas corpus petitions were successful. The study concludes that the current interpretation of the precedent, associated with defensive jurisprudence, restricts the scope of legal control and undermines the effectiveness of constitutional guarantees in criminal procedure.