O direito à prova no Processo Previdenciário para a concessão de benefícios por incapacidade

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso tem o escopo de analisar como o direito à prova, no Processo Previdenciário, impacta na concessão de benefícios por incapacidade. Para tanto, examina-se o direito à prova como direito fundamental e sua estrutura normativa no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, aborda-se o Direito Previdenciário, a previdência social e a seguridade social, delimitando os benefícios por incapacidade e o Processo Previdenciário como o cenário de proteção social. Analisa-se o papel da prova da incapacidade no Processo Previdenciário, com foco na prova pericial médica e a necessidade de desvinculação do Juiz do laudo pericial, reforçando a premissa de que não há hierarquia entre as provas. Por fim, apresenta-se uma breve análise da influência da prova pericial nos processos de benefícios por incapacidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, oferecendo um panorama prático da aplicação e da valoração da prova pericial. Dessa forma, a metodologia empregada envolve a análise doutrinária e jurisprudencial pertinente ao tema, afim de demonstrar a aplicabilidade prática e teórica deste estudo.

This course conclusion paper aims to analyze how the right to evidence, in Social Security Proceedings, impacts the granting of disability benefits. To this end, the right to evidence is examined as a fundamental right and its normative structure in the Brazilian legal system. Subsequently, Social Security Law, social security, and social welfare are addressed, delimiting disability benefits and Social Security Proceedings as the scenario for social protection. The role of evidence of disability in Social Security Proceedings is analyzed, with a focus on medical expert evidence and the need for the judge to be disassociated from the expert report, reinforcing the premise that there is no hierarchy among evidence. Finally, a brief analysis of the influence of expert evidence in disability benefit processes in the Court of Justice of Santa Catarina is presented, offering a practical overview of the application and valuation of expert evidence. Thus, the methodology employed involves the doctrinal and jurisprudential analysis pertinent to the topic, in order to demonstrate the practical and theoretical applicability of this study.