Aplicabilidade cumulativa da pena de perdimento, prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei no 1.455/1976, e da multa de 10%, prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, ao importador ostensivo

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação cumulativa da multa substitutiva de perdimento, prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, e da multa de 10%, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, ao importador ostensivo em operações de comércio exterior. A pesquisa tem como objetivo esclarecer os fundamentos jurídicos que sustentam a responsabilização do importador que atua de forma ostensiva, para ocultar o real adquirente ou encomendante da mercadoria, caracterizando a interposição fraudulenta. Para isso será utilizada doutrina especializada, legislação aplicada e jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça e de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com o intuito de definir as modalidades de importação, interposição fraudulenta, dano ao erário, pena de perdimento, multa substitutiva de perdimento e a multa de 10% e aplicabilidade cumulativa das sanções estudadas.

This study aims to analyze the possibility of cumulatively applying the substitute forfeiture fine, as provided in Article 23, V, of Decree-Law No. 1,455/1976, and the 10% fine established in Article 33 of Law No. 11,488/2007, to the ostensible importer in foreign trade operations. The research seeks to clarify the legal grounds that support the liability of the importer who acts ostensibly to conceal the actual purchaser or ordering party of the goods, thereby characterizing fraudulent intermediation. To this end, the study will use specialized legal doctrine, applicable legislation, and case law from the Federal Regional Court of the 4th Region and the Superior Court of Justice, and rulings from the Administrative Council of Tax Appeals (Carf), with the aim of defining the types of importation, fraudulent intermediation, damage to the public treasury, the penalty of forfeiture, the 10% fine, and the cumulative applicability of the sanctions analyzed.