Sharenting Comercial Sob A Ótica Do Direito À Imagem E À Privacidade: O Vácuo Legislativo Acerca Do Conteúdo Sugestivo Envolvendo Crianças

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Sharenting Comercial Sob A Ótica Do Direito À Imagem E À Privacidade: O Vácuo Legislativo Acerca Do Conteúdo Sugestivo Envolvendo Crianças

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina. pt_BR
dc.contributor.advisor Veronese, Josiane Rose Petry
dc.contributor.author Nair, Caroline dos Anjos
dc.date.accessioned 2025-07-15T20:18:09Z
dc.date.available 2025-07-15T20:18:09Z
dc.date.issued 2025-07-02
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/266545
dc.description TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. pt_BR
dc.description.abstract O trabalho investiga as implicações jurídicas do sharenting comercial, prática na qual pais ou responsáveis exploram a imagem de crianças em redes sociais com fins lucrativos, focando no crescimento da disseminação de conteúdo intencionalmente expositivo, sugestivo ou malicioso. O estudo centra-se na violação dos direitos à privacidade e à imagem de crianças e adolescentes, garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), e nas lacunas legislativas que permitem a perpetuação dessa exploração. Partindo do pressuposto de que a monetização de conteúdos infantis atrai públicos mal-intencionados e normaliza sua exposição inadequada, a pesquisa analisa como a ausência de regulamentação específica no Brasil contrasta com os avanços internacionais, como a legislação francesa LOI n° 2024-120, as leis australianas que restringem a presença de crianças nas redes sociais, a legislação da Flórida (EUA) sobre proteção digital de crianças e adolescentes e outras propostas legislativas em tramitação nos EUA. Através de metodologia qualitativa, composta por revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e estudo comparativo desses modelos internacionais, o trabalho identifica que a monetização incentiva a produção de material ambíguo, e que a legislação brasileira carece de mecanismos para coibir práticas indiretamente sexualizadas, dependendo excessivamente da autorregulação das plataformas digitais, insuficiente para proteger a integridade infantil. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e estudo comparativo com legislações internacionais, examinando casos concretos e normas brasileiras para compreender as lacunas na proteção da imagem e privacidade infantil frente ao sharenting comercial. pt_BR
dc.format.extent 80 pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher Florianópolis, SC. pt_BR
dc.rights Open Access. en
dc.subject Sharenting comercial pt_BR
dc.subject direitos da criança pt_BR
dc.subject exploração imagética pt_BR
dc.subject lacunas legislativas pt_BR
dc.subject regulamentação digital pt_BR
dc.title Sharenting Comercial Sob A Ótica Do Direito À Imagem E À Privacidade: O Vácuo Legislativo Acerca Do Conteúdo Sugestivo Envolvendo Crianças pt_BR
dc.type TCCgrad pt_BR
dc.contributor.advisor-co Vieira, Karina Melo


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