A inconstitucionalidade do artigo 385 do Código de Processo Penal

Abstract

Este trabalho tem como objetivo investigar a (in)constitucionalidade do artigo 385 do Código de Processo Penal, especialmente quanto à sua compatibilidade com os princípios fundamentais do processo penal acusatório. A pesquisa parte do problema de saber se a autorização dada ao juiz para condenar o réu mesmo diante de pedido absolutório do Ministério Público configura violação à separação entre as funções de acusar e julgar, rompendo com a imparcialidade judicial exigida pelo modelo acusatório constitucional. A hipótese sustentada é a de que esse dispositivo representa um resquício do sistema inquisitório, ainda presente no ordenamento jurídico brasileiro, e que, portanto, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com o uso do método dedutivo, a pesquisa explora o percurso histórico dos sistemas processuais penais — inquisitório, acusatório e misto —, destacando a transição de um modelo autoritário para um processo democrático baseado na imparcialidade do julgador, na ampla defesa e no contraditório. O estudo analisa a origem autoritária do Código de Processo Penal brasileiro, instituído durante o Estado Novo, e as tensões que ele ainda impõe ao ordenamento jurídico contemporâneo. São examinadas, ainda, as reformas legislativas e os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal que demonstram a busca por um sistema penal efetivamente acusatório. O artigo 385 do CPP é investigado sob a ótica da separação de funções entre acusação e julgamento, sendo identificado como um resquício inquisitório que compromete a imparcialidade judicial. Os resultados indicam que a manutenção desse dispositivo em vigor representa uma afronta aos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição. Em última análise, o trabalho propõe que a sua não recepção constitucional é necessária para a consolidação de um processo penal democrático e alinhado com os valores do Estado de Direito.

This paper aims to investigate the (un)constitutionality of Article 385 of the Brazilian Code of Criminal Procedure, particularly in terms of its compatibility with the fundamental principles of the accusatorial criminal justice system. The research is guided by the problem of whether authorizing the judge to convict the defendant even when the Public Prosecutor requests acquittal violates the separation of prosecutorial and adjudicative functions, thereby compromising the impartiality required by the constitutional accusatorial model. The hypothesis is that this provision reflects a remnant of the inquisitorial system still present in Brazilian procedural law, and thus was not received by the 1988 Federal Constitution. Using the deductive method, the study explores the historical development of criminal procedural systems — inquisitorial, accusatorial, and mixed — emphasizing the transition from an authoritarian model to a democratic process based on judicial impartiality, broad defense, and adversarial proceedings. The research analyzes the authoritarian origins of the Brazilian Code of Criminal Procedure, enacted during the Estado Novo, and the tensions it continues to impose on the current legal framework. Legislative reforms and decisions by the Federal Supreme Court are also examined, demonstrating efforts to establish a truly accusatorial criminal justice system. Article 385 is analyzed through the lens of the separation of functions between prosecution and adjudication and is identified as an inquisitorial remnant that undermines judicial impartiality. The findings indicate that maintaining this provision violates the rights and fundamental guarantees protected by the Constitution. Ultimately, the paper proposes that its unconstitutionality be recognized as necessary for consolidating a democratic criminal procedure aligned with the values of the Rule of Law.