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Abstract:
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Este trabalho analisa o princípio da não-cumulatividade e o direito à apropriação de crédito no
sistema de tributação sobre o consumo após a reforma tributária no Brasil, comparando a não
cumulatividade do sistema anterior com as promessas de não-cumulatividade após a edição da
Emenda Constitucional n. 132/2023 e da Lei Complementar n. 214/2025. O referencial teórico
expõe as formas de cumulatividade tributária, a origem e evolução do princípio da não
cumulatividade no mundo e no Brasil, as problemáticas do sistema pré-reforma e as alterações
introduzidas pela nova legislação A pesquisa aborda criticamente o impacto de mecanismos
como o split payment, a definição de bens e serviços de uso e consumo pessoal, o
condicionamento da apropriação de créditos ao pagamento da exação, o regime de creditamento
para o Simples Nacional, e as implicações de isenções, imunidades e alíquotas zero, destacando
as possíveis distorções da não-cumulatividade, como o exemplo do setor imobiliário. A
pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, incluindo revisão bibliográfica de livros, artigos e
palestras, com o objetivo de delinear a amplitude do direito à apropriação de crédito após a
reforma tributária. A conclusão aponta para um sistema de não-cumulatividade e de apropriação
de crédito não muito distinto do modelo anterior, porém ressalta a prematuridade do tema e a
capacidade deste de tomar formatações diversas a depender do legislador. |
