A Lei de Alienação Parental: Uma Análise Crítica de Sua Aplicação e Efeitos

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica e interdisciplinar da Lei nº 12.318/2010, conhecida como Lei de Alienação Parental (LAP), investigando sua origem legislativa, os fundamentos conceituais que a sustentam, sua aplicação prática no sistema jurídico brasileiro e os debates contemporâneos sobre sua eficácia e impactos sociais. Como hipótese parte-se da premissa de que a LAP apresenta falhas estruturais e conceituais que comprometem sua eficácia e podem resultar em violações aos direitos fundamentais das partes envolvidas. Além disso, o uso indiscriminado da legislação tende a agravar os litígios em vez de solucioná-los. O trabalho adota como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, com base em legislação, doutrina, artigos científicos, relatórios institucionais e jurisprudência. A abordagem é qualitativa, com método dedutivo, adota-se uma perspectiva crítica interseccional. O trabalho revela que a LAP foi aprovada de forma célere e com pouca participação de grupos sociais diretamente afetados, baseando-se em um conceito controverso, a Síndrome da Alienação Parental (SAP). A análise normativa mostra que a lei é aplicada de forma patologizante e punitiva, especialmente contra mulheres, e muitas vezes sem considerar as especificidades dos casos. O trabalho conclui que é necessário repensar a aplicação da LAP a partir de uma abordagem que valorize a escuta qualificada, os direitos das crianças e adolescentes e a equidade de gênero, buscando formas alternativas e restaurativas de resolução de conflitos familiares.

This study aims to conduct a critical and interdisciplinary analysis of Law No. 12.318/2010, known as the Parental Alienation Law (LAP), by investigating its legislative origin, the conceptual foundations that support it, its practical application within the Brazilian legal system, and the contemporary debates surrounding its effectiveness and social impact. The hypothesis adopted is that the LAP presents structural and conceptual flaws that undermine its effectiveness and may lead to violations of the fundamental rights of the parties involved. Furthermore, the indiscriminate use of this legislation tends to intensify legal disputes rather than resolve them. The methodology applied is bibliographic and documentary research, based on legislation, legal doctrine, scientific articles, institutional reports, and case law. The study uses a qualitative approach, with a deductive method and a critical intersectional perspective. The research reveals that the LAP was approved hastily and with little participation from the social groups most affected, and that it is based on a controversial concept, the Parental Alienation Syndrome (PAS). The normative analysis shows that the law has been applied in a pathologizing and punitive manner, especially against women, often disregarding the specificities of individual cases. The study concludes that the application of the LAP must be reconsidered through an approach that values qualified listening, the rights of children and adolescents, and gender equity, while promoting alternative and restorative means of resolving family conflicts.