Creche integral: um direito fundamental da criança e da mãe solo

Abstract

Esta monografia tem como fim analisar como a possibilidade de concessão de vagas em creche no período integral às crianças incorre na proteção constitucional fundamental tanto à educação como ao direito social de trabalho às mulheres e a finalidade da instituição “creche” conforme a sua origem histórica. O estudo foi organizado em três partes. Primeiro, realizou-se uma revisão bibliográfica da origem da instituição “creche”, contextualizando sua evolução de um espaço assistencialista a um ambiente de desenvolvimento integral da criança; em seguida, abordou-se a análise do direito à educação na Constituição Federal de 1988 e o direito ao trabalho exercido pela mulher; posteriormente, foi avaliada a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acerca dos requisitos de concessão de vagas e qual a posição jurisprudencial em relação às mães desempregadas, às que exercem o trabalho autônomo e por fim, às mães solo, isto é, aquelas que não possuem rede de apoio a tomar cuidados dos filhos enquanto buscam ou exercem o pleno emprego; e, por fim, abordou-se o papel da Defensoria Pública, em especial do Estado de Santa Catarina, na garantia dos direitos sociais como da educação através do pleiteamento de vagas em creche turno integral com a finalidade de assegurar a efetivação da política pública educacional e resguardar os direitos constitucionais fundamentais. Para isso, o presente estudo adota a metodologia indutiva de pesquisa, fundamentando-se, principalmente, em revisão bibliográfica, análise legislativa e levantamento jurisprudencial, buscando oferecer a compreensão abrangente e crítica sobre a importância da efetivação do direito à creche integral como ferramenta de inclusão social e promoção da igualdade material.

This work aims to analyze how the possibility of granting full-time daycare access to children serves to uphold the fundamental constitutional rights to both education and women's social right to work, as well as the original purpose of the daycare institution according to its historical origins. The study is organized into three parts. First, a literature review was conducted on the origin of the “daycare” institution, contextualizing its evolution from a charitable space to an environment focused on the child’s comprehensive development. Next, the analysis addresses the right to education under the 1988 Federal Constitution and women’s right to work. Subsequently, the jurisprudence of the Court of Justice of the State of Santa Catarina is examined regarding the requirements for granting daycare spots, with a particular focus on its stance towards unemployed mothers, self-employed women, and, finally, single mothers — that is, those lacking a support network to care for their children while seeking or engaging in formal employment. Lastly, the role of the Public Defender’s Office, especially that of the State of Santa Catarina, is explored in ensuring social rights such as education through the advocacy for full-time daycare placement, with the aim of enforcing educational public policies and safeguarding fundamental constitutional rights. To this end, the present study adopts an inductive research methodology, primarily grounded in bibliographic review, legislative analysis, and case law survey, seeking to provide a comprehensive and critical understanding of the importance of implementing the right to full-time daycare as a tool for social inclusion and the promotion of substantive equality.