A controvérsia jurisprudencial acerca da Teoria do Domínio do Fato: uma análise de decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Abstract

O presente trabalho analisou criticamente a aplicação da Teoria do Domínio do Fato pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entre 2021 e 2024, confrontando-a com os parâmetros teóricos de Claus Roxin. Utilizou-se metodologia empírico-documental, incluindo levantamento de 63 acórdãos que mencionam o critério, seguido de análise quantitativa, com distribuição por Câmara Criminal, tipo de crime e relator, e análise qualitativa dos fundamentos invocados em cada caso concreto. Constatou-se que, embora a teoria tenha sido amplamente utilizada, sua aplicação frequentemente se afastou dos requisitos técnicos essenciais, como domínio funcional, aparato organizado e fungibilidade dos executores. Identificaram-se distorções especialmente nos crimes tributários, incompatíveis com a lógica roxiniana por se tratarem de delitos de dever. Observou-se ainda o uso da teoria para afastar a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal, sem coerência com a possibilidade de penas equiparadas entre autora e partícipe nos casos previstos no art. 62. Comparativamente, o STJ apresentou padrão semelhante, corroborando interpretações amplas e, por vezes, imprecisas. Os resultados ressaltam a necessidade de delimitação técnica e dogmática da Teoria do Domínio do Fato no Judiciário estadual, de modo a preservar a garantia dos princípios da legalidade, culpabilidade e intervenção mínima no Direito Penal.

This study critically analyzed the application of the Theory of the Domain of the Act by the Court of Justice of Santa Catarina (TJSC) between 2021 and 2024, comparing it with the theoretical framework proposed by Claus Roxin. An empirical-documentary methodology was adopted, including the selection of 63 court decisions that referred to the theory, followed by a quantitative analysis—based on the distribution of cases by Criminal Chamber, type of offense, and rapporteur—and a qualitative assessment of the legal arguments employed in each concrete case. The findings indicate that, although the theory was frequently invoked, its application often disregarded the core technical criteria established by Roxin, such as functional control, organized apparatus, and the fungibility of executors. Distortions were particularly evident in tax-related crimes, which are incompatible with the theory due to their classification as duty-based offenses. The research also identified the recurrent use of the theory to deny the mitigation provided in Article 29, §1 of the Brazilian Penal Code, even though this practice lacks coherence with the legal framework that allows for equal penalties to be imposed on authors and significant participants, as provided by Article 62. The Superior Court of Justice (STJ) displayed similar interpretative patterns, reinforcing broad and, at times, imprecise applications of the theory. The results emphasize the necessity of a more rigorous technical and dogmatic delimitation of the Theory of the Domain of the Act in the context of state-level jurisprudence, in order to preserve the constitutional principles of legality, culpability, and minimal intervention in criminal law.