Demolição Sumária: análise das normativas e da aplicação do artigo 58-A, I, da LC 60/00 à luz das garantias do contraditório e da ampla defesa

Abstract

A presente monografia analisa a legislação vigente e a aplicação da demolição sumária de obras não licenciadas prevista no art. 58-A, inciso I, da Lei Complementar nº 60/2000, no município de Florianópolis, à luz das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O problema é, a demolição sumária, como atualmente vigente, assegura adequadamente o contraditório e a ampla defesa? O estudo parte da hipótese de que a regulamentação atual não assegura plenamente tais garantias nos procedimentos administrativos de demolição sumária. O objetivo geral é verificar se essa prática respeita os limites do poder sancionador do Município, especialmente no tocante à autoexecutoriedade do poder de polícia administrativa e à observância do Devido Processo Legal. A metodologia adotada é o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica dos pressupostos do controle urbanístico, análise da legislação vigente, apresentação de fluxogramas, e a análise explicativa de três casos concretos extraídos de Procedimentos Fiscalizatórios Urbanísticos. A relevância do tema reside no impacto da sanção de demolição sobre direitos fundamentais dos administrados, evidenciando a tensão entre os instrumentos coercitivos do ordenamento territorial e o direito de construir no Estado Democrático de Direito. Conclui-se por meio dessa análise, que para contribuir com o aprimoramento normativo e procedimental da atuação municipal em matéria de Direito Urbanístico, devem ser apresentadas propostas que reforcem a constitucionalidade na aplicação da sanção administrativa de demolição.