Lavagem de Dinheiro e Jogos de Azar Online: Uma análise comparativa entre Brasil e Reino Unido

Abstract

Esta pesquisa analisou se a legislação brasileira sobre apostas esportivas, com destaque para a Lei nº 14.790/2023, complementada pela Lei nº 13.756/2018, está alinhada às melhores práticas internacionais de combate à lavagem de dinheiro. A hipótese central considera que a Lei nº 14.790/2023 incorpora mecanismos robustos e compatíveis com os padrões globais. Adotando uma abordagem qualitativa, baseada em análise bibliográfica e documental, o estudo avaliou as principais vulnerabilidades do setor no Brasil e comparou o arcabouço normativo nacional ao modelo adotado pelo Reino Unido. Os resultados indicam que a legislação brasileira prevê medidas como identificação de clientes (Know Your Customer - KYC), monitoramento de transações, comunicação de operações suspeitas ao COAF e restrições ao uso de dinheiro em espécie e criptoativos. Essas ações demonstram alinhamento formal com as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). No entanto, a efetividade dessas medidas depende da consolidação institucional da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e da capacidade técnica dos órgãos envolvidos para lidar com tipologias complexas de lavagem de dinheiro. Conclui-se que o Brasil dispõe de um arcabouço legal robusto, cuja eficácia só poderá ser confirmada com o tempo e com a implementação prática das políticas previstas.