A Cláusula de Sandbagging em Contratos de M&A: entra a Autonomia Privada e a Boa-fé Objetiva

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a cláusula de sandbagging no contexto dos contratos de fusões e aquisições (M&A) e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente à luz dos princípios da autonomia privada e da boa-fé objetiva. Trata-se de cláusula típica dos sistemas de common law, que assegura ao comprador o direito de pleitear indenização em razão da violação de declarações e garantias, ainda que este tivesse conhecimento prévio da inveracidade das informações no momento da celebração do contrato. Este mecanismo contratual fundamenta-se na lógica da alocação de riscos e na ampla liberdade negocial entre partes sofisticadas, cujos pressupostos nem sempre encontram plena correspondência no sistema jurídico de civil law adotado no Brasil, no qual os contratos estão sujeitos a limitações decorrentes da função social, da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. A pesquisa adota abordagem dedutiva, de natureza qualitativa, exploratória e bibliográfica, fundamentada na análise de doutrina nacional e estrangeira, contratos praticados no mercado brasileiro e dos escassos precedentes judiciais que tangenciam a matéria. Inicialmente, o estudo contextualiza as operações de M&A, abordando seu desenvolvimento histórico, sua função econômica e as principais cláusulas contratuais envolvidas. Na sequência, examina-se a origem, a função e os fundamentos teóricos da cláusula de sandbagging, bem como os desafios e as controvérsias relativos à sua aplicação no direito brasileiro. Por fim, avalia-se sua validade e eficácia à luz dos limites impostos pelos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao abuso de direito. Conclui-se que a cláusula de sandbagging pode ser válida no direito brasileiro quando pactuada de forma expressa entre partes bem assessoradas, em ambiente de simetria informacional, desde que não implique violação aos deveres anexos à boa-fé, como lealdade, transparência e cooperação. Este estudo contribui para o aprofundamento das discussões sobre a incorporação de cláusulas contratuais oriundas de sistemas estrangeiros e sobre os contornos da autonomia privada no direito contratual brasileiro contemporâneo.

This paper aims to analyze the sandbagging clause within the context of mergers and acquisitions (M&A) agreements and its compatibility with the Brazilian legal framework, particularly in light of the principles of party autonomy and the duty of good faith. The clause, which originates from common law jurisdictions, grants the buyer the right to claim indemnification for breaches of representations and warranties, even when aware of the inaccuracy of such information at the time of contracting. This mechanism is based on the logic of risk allocation and broad contractual freedom between sophisticated parties — assumptions that do not always fully align with the Brazilian civil law tradition, which imposes boundaries derived from the social function of contracts, good faith, and the prohibition of contradictory conduct. The research adopts a deductive, qualitative, exploratory, and bibliographical methodology, grounded in the analysis of Brazilian and foreign legal scholarship, market practice, and the limited case law addressing the subject. Initially, the study contextualizes M&A transactions, exploring their historical evolution, economic purpose, and key contractual provisions. It then examines the origin, purpose, and legal foundations of the sandbagging clause, as well as the challenges and controversies surrounding its application under Brazilian contract law. Finally, the research assesses the enforceability of the clause, considering the limitations imposed by the principles of good faith, the social function of the contract, and the prohibition of abuse of rights. It concludes that the sandbagging clause can be enforceable under Brazilian law, provided it is expressly negotiated between well-advised parties operating in an environment of informational symmetry, and as long as it does not infringe ancillary duties derived from good faith, such as loyalty, transparency, and cooperation. This study contributes to the ongoing debate on the transposition of contractual clauses from foreign legal systems and to the refinement of the boundaries of party autonomy within contemporary Brazilian contract law.