A Responsabilidade Civil do Estado por Inundações: uma análise a partir da catástrofe socioclimática ocorrida no Rio Grande do Sul em 2024

Abstract

A presente monografia tem por objetivo investigar a possibilidade de responsabilizar civilmente o Estado por condutas omissivas, especialmente quando esta falta de ações pelo Poder Público se associa com a ocorrência de inundações para a causação de prejuízos, e mormente à vista das circunstâncias fáticas presenciadas na recente catástrofe socioclimática ocorrida no Rio Grande do Sul em 2024. Para tanto, a pesquisa valeu-se dos métodos dialético e dedutivo, mediante revisão bibliográfica e coleta de precedentes, dados e notícias jornalísticas. Nesse sentido, iniciou discutindo o sério dissenso doutrinário e jurisprudencial hoje existente no ordenamento jurídico brasileiro, a respeito de qual modalidade de responsabilidade civil deveria incidir na hipótese de omissão estatal, e posteriormente passou a examinar a repercussão deste instituto na prática jurídica, com enfoque mais específico nos casos associados a inundações. Deste modo, como resultado, apontou-se à necessidade ainda contemporânea que se tem de que a responsabilidade civil do Estado por omissão seja enfim trabalhada da forma mais técnica, abrangente e uniforme possível, em todos os âmbitos, tal que se propôs uma saída a este desacerto jurídico por meio dos critérios da corrente intermediária, sobretudo em favor de maior segurança jurídica na apreciação dos casos envolvendo inundações pelos tribunais do país.

This monograph investigates the possibility of holding the State civilly liable for omissions, especially in cases where the inaction of Public associates contributes to flood related damages. The study employs the dialectical and deductive methods, based on a review of legal scholarship, case law, official data, and News reports. The research begins by discussing the doctrinal and jurisprudential dissent in the Brazilian legal system concerning the applicable liability regime for State omissions. It then examines the repercussion of this institute in legal practice with a more specific focus in the cases related to flooding, especially in light of the socio-climatic catastrophe that occurred in Rio Grande do Sul in 2024. Thus, as a result, the study highlights that the State’s civil liability for omission still requires to be addressed in a more technical, comprehensive, and uniform manner across all spheres. Accordingly, the study proposes resolving this legal controversy through the criteria of the intermediate theory, primarily to enhance legal certainty in the adjudication of flood-related cases by the country’s courts.