O Dever de Indenizar na Desapropriação Indireta por Criação de Parque Nacional: Análise do RESP 1.340.335/CE

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo verificar, à luz da Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), se a hipótese segundo a qual o Estado deve indenizar nos casos em que a criação de Parques Nacionais recai sobre uma propriedade privada é verdadeira. A pesquisa parte da evolução histórica e jurídica das unidades de conservação de proteção integral, com enfoque nos Parques Nacionais, e do exame dos conceitos de posse, propriedade e função social, destacando as modalidades de intervenção estatal sobre o domínio privado. Posteriormente, com base na análise do artigo 11, §1º, da Lei do SNUC, demonstra-se que a inclusão de imóvel particular nos limites de um Parque Nacional, sem a devida desapropriação e pagamento de indenização, configura desapropriação indireta, e não mera limitação administrativa. O estudo adota abordagem indutiva e fundamentação jurídico-dogmática, com apoio na doutrina e na legislação especializada, bem como no REsp 1.340.335/CE, precedente no qual o STJ reconheceu que a criação do Parque Nacional de Jericoacoara, no Estado do Ceará, consistiu, em relação a um terreno particular específico, em desapropriação indireta, motivo pelo qual impôs ao Estado o dever de indenizar os proprietários, independentemente de uso efetivo, benfeitorias ou ocupação pública concreta. Conclui-se, ao final, que a hipótese foi confirmada, eis que a afetação legal da propriedade ao regime de proteção integral esvazia o conteúdo econômico do domínio e exige compensação pecuniária, conforme os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da justa indenização.

The present work aims to verify, in light of Law No. 9,985/2000 (SNUC Law), whether the hypothesis according to which the State must indemnify in cases where the creation of National Parks falls upon private property. The research starts from the historical and legal evolution of integral protection conservation units, with a focus on National Parks, and the examination of the concepts of possession, property, and social function, highlighting the modalities of state intervention over private domain. Subsequently, based on the analysis of Article 11, §1º, of the SNUC Law, it is demonstrated that the inclusion of private property within the limits of a National Park, without proper expropriation and payment of indemnity, constitutes indirect expropriation, and not merely an administrative limitation. The study adopts an inductive approach and juridical-dogmatic argumentation, supported by specialized doctrine and legislation, as well as by REsp 1.340.335/CE, a precedent in which the STJ recognized that the creation of the Jericoacoara National Park, in the State of Ceará, constituted, in relation to a specific private land, an indirect expropriation, for which reason it imposed upon the State the duty to indemnify the owners, regardless of effective use, improvements, or concrete public occupation. It is concluded, finally, that the hypothesis was confirmed, as the legal affectation of property to the integral protection regime empties the economic content of the domain and requires monetary compensation, in accordance with the constitutional principles of legality, due process, and just indemnity.