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Abstract:
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O presente trabalho examina a dinâmica e visa o diagnóstico do pacto federativo brasileiro à
luz dos princípios constitucionais de 1988, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no. 101/2000)
e de um caso paradigmático julgado pelo STF (ADPF no. 672). Partindo da premissa de que a
Constituição de 1988 consagrou um federalismo cooperativo, analisa-se como se desenvolveu
a dinâmica segundo a qual destacaram-se os vetores de centralização da arrecadação e de
competição fiscal entre União, estados e municípios. No primeiro capítulo, são apresentadas as
bases teóricas do federalismo desde o paradigma clássico até o modelo de federação dirigente
inscrito na Constituição Cidadã e levantados os conflitos históricos de competência fiscal,
incluindo o destaque ao estudo de caso da ADPF 672, que versou sobre a divisão de atribuições
entre entes federativos. O segundo capítulo dedica-se ao federalismo fiscal, descrevem-se as
competências tributárias, o desequilíbrio vertical nas relações entre governo central e
subnacionais, e as “guerras fiscais” como expressão das disputas pela arrecadação. Fruto da
análise dos mecanismos de compensação, observou-se ao longo da investigação como o Fundo
de Participação dos Estados (FPE) mantêm parâmetros de distribuição herdeiros de 1989, com
parcial adequação às transformações demográficas e econômicas posteriores, e que papel
desempenhou no aprofundamento das assimetrias regionais. No terceiro capítulo, analisa-se a
LRF, seus instrumentos de controle orçamentário e seus impactos após vinte e cinco anos de
vigência. No decorrer da pesquisa, visou-se compreender quais foram os impactos desta
legislação nos esforços por um federalismo adequado aos preceitos constitucionais, suas
mazelas e as inovações colhidas ao longo do tempo. Explorou-se também as hipóteses segundo
as quais a LRF fortaleceu um pacto federativo centralizador, mediante limitação da capacidade
de endividamento dos estados e ampliação da dependência de transferências da União. A
pesquisa, de abordagem dedutiva e qualitativa, apoiou-se em bibliografia especializada,
documentos oficiais e no voto do STF na ADPF 672. As considerações finais da presente
investigação dão conta de analisar as balizas teóricas e históricas que culminaram no hodierno
desenho federativo, a posteriori, apresentaram-se os fatores atinentes à distribuição da principal
fonte de recursos dos entes federativos e as dinâmicas que compõem e impedem o equilíbrio
das remessas aos governos subnacionais, por conseguinte, exploraram-se as hipóteses acerca
dos motivos que subverteriam a lógica do federalismo cooperativo nacional e como os
caminhos alternativos a uma possível tendência centralizadora poderiam buscar a equidade e
desenvolvimento mútuo dos governos subnacionais e central. |
