Herança Digital: análise da transmissibilidade de milhas aéreas sob a perspectiva do resp n° 1.878.651/sp do stj.

Abstract

O Direito Sucessório objetiva garantir a transmissão hereditária dos bens constituídos por um ente familiar aos seus sucessores. Para cumprir tal desiderato, necessita adequar os bens e propriedades contemporâneos a previsões jurídicas. Em face a isso, o surgimento da internet representou profundas alterações nas relações sociais e patrimoniais, com inegáveis reflexos na realidade jurídica. A velocidade das mudanças causadas pela revolução digital importou em grande descompasso com o sistema legal vigente, evidenciando instantaneamente lacunas no texto legal quanto à possibilidade jurídica da herança digital. Incluídas neste escopo estão as milhas aéreas, modalidade de bem virtual cuja transmissibilidade hereditária é alvo de intenso debate. Nesse escopo, o trabalho levanta o questionamento sobre a possibilidade de transmissão hereditária das milhas aéreas. O objetivo geral da pesquisa é, portanto, analisar a propriedade dessa espécie de bem virtual e a viabilidade de sua inclusão em procedimentos de herança. Em prol disso, foi relevante estabelecer um panorama histórico e atual do Direito Sucessório, bem como expor seus princípios basilares. Também foi importante apresentar o advento da revolução digital e do Direito Digital, além de expor a classificação de bens dessa natureza. Por fim, importou investigar o tratamento do tema pelo Poder Legislativo, levantando os projetos legislativos que versam sobre a transmissão de bens digitais, além de abordar o entendimento do Poder Judiciário, por meio da análise crítica do Recurso Especial nº 1.878.651/SP do STJ que tratou sobre a transferência de pontos em Programa de Fidelidade por ato causa mortis. Constituiu foco de incansável discussão a questão acerca do modo de aquisição das milhas aéreas. O método empregado foi o dedutivo, realizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental, além do estudo analítico do Recurso Especial nº 1.878.651/SP do STJ. Concluise, face a isso, que as milhas adquiridas em caráter de bonificação poderão ser alvo de cláusulas restritivas de sucessão, por possuírem natureza personalíssima, ao passo que as adquiridas onerosamente constituem patrimônio escorreito a participar de processos de herança.

Inheritance Law aims to ensure the hereditary transmission of assets constituted by a family member to their heirs. To fulfill this goal, it is necessary to adapt contemporary assets and properties to legal provisions. In view of this, the emergence of the Internet represented profound changes in social and patrimonial relations, with undeniable repercussions on the legal reality. The speed of changes caused by the digital revolution resulted in a great mismatch with the current legal system, instantly highlighting gaps in the legal text regarding the legal possibility of digital inheritance. Included in this scope are air miles, a type of virtual asset whose hereditary transmissibility is the subject of intense debate. In this context, the work raises the question about the possibility of hereditary transmission of air miles. The general objective of the research is, therefore, to analyze the ownership of this type of virtual asset and the feasibility of its inclusion in inheritance procedures. To this end, it was relevant to establish a historical and current overview of Inheritance Law, as well as to expose its basic principles. It was also important to present the advent of the digital revolution and Digital Law, in addition to explaining the classification of assets of this nature. Finally, it was important to investigate the treatment of the topic by the Legislative Branch, raising the legislative projects that deal with the transfer of digital assets, in addition to addressing the understanding of the Judiciary Branch, through the critical analysis of Special Appeal Nº 1.878.651/SP of the STJ, which dealt with the transfer of points in a Loyalty Program by act causa mortis. The issue regarding the method of acquiring airline miles was the focus of tireless discussion. The method used was deductive, carried out through bibliographic and documentary research, in addition to the analytical study of Special Appeal No. 1.878.651/SP of the STJ. In view of this, it is concluded that miles acquired as bonuses may be subject to restrictive succession clauses, since they are of a highly personal nature, while those acquired for consideration constitute assets that are eligible to participate in inheritance proceedings.