A efetividade da Lei 13.344/2016 no combate ao tráfico internacional de mulheres para exploração sexual

Abstract

O presente estudo analisa o tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual, um fenômeno multifacetado que configura grave violação dos direitos humanos e forma contemporânea de escravidão. O estudo tem como objetivo investigar a complexidade dessa prática criminosa, abordando seu conceito jurídico, seu histórico, o modus operandi das redes criminosas, as principais rotas utilizadas e o perfil das vítimas, além de avaliar a evolução normativa e a efetividade da legislação brasileira. Utiliza-se uma abordagem qualitativa, descritiva e analítica, com base em revisão bibliográfica, análise documental e relatórios oficiais. Constata-se que o tráfico de mulheres é um crime transnacional de alta lucratividade, operado por redes descentralizadas que utilizam engano, sedução, falsificação de documentos e abuso de vulnerabilidades sociais e afetivas. As vítimas são majoritariamente mulheres jovens, negras, com baixa escolaridade e inseridas em contextos de precariedade, cujos vínculos de confiança com os aliciadores e promessas de oportunidade viciam o consentimento. A Lei nº 13.344/2016 representa um avanço ao tipificar de forma mais abrangente o tráfico de pessoas, alinhando-se ao Protocolo de Palermo ao reconhecer a irrelevância do consentimento obtido mediante fraude, coação ou abuso de vulnerabilidade. No entanto, a pesquisa demonstra que persistem entraves à efetividade da norma, como a subnotificação dos casos, a falta de integração entre órgãos públicos, a escassez de dados sistematizados, a morosidade processual e a interpretação restritiva de alguns tribunais quanto aos meios executórios do crime. A jurisprudência, por vezes, adota leitura literal da norma penal, comprometendo a responsabilização dos agentes e favorecendo a impunidade. Conclui-se que o enfrentamento eficaz do tráfico internacional de mulheres exige uma abordagem multidimensional, combinando repressão qualificada, prevenção estruturada, proteção integral às vítimas, articulação interinstitucional e cooperação internacional contínua, voltadas à superação das desigualdades estruturais que sustentam essa forma de exploração.

This study analyzes the international trafficking of women for the purpose of sexual exploitation, a multifaceted phenomenon that constitutes a serious violation of human rights and a contemporary form of slavery. The research aims to investigate the complexity of this criminal practice by examining its legal concept, historical background, the modus operandi of criminal networks, main trafficking routes, and the profile of victims, as well as assessing the evolution and effectiveness of Brazilian legislation. A qualitative, descriptive, and analytical approach is adopted, based on bibliographic review, official reports, and legal documents. It is found that women trafficking is a highly profitable transnational crime, operated by decentralized networks that employ deceit, seduction, document forgery, and abuse of social and emotional vulnerabilities. The victims are mostly young, Black women with low educational levels, living in precarious socio-economic conditions, whose trust in recruiters and promises of opportunity often render their consent invalid. Law No. 13.344/2016 represents progress by expanding the criminal definition of human trafficking and aligning with the Palermo Protocol, particularly by recognizing the irrelevance of consent obtained through fraud, coercion, or abuse of vulnerability. However, the research reveals persistent obstacles to the law9s effectiveness, such as underreporting, lack of integration among public agencies, fragmented data, procedural delays, and restrictive judicial interpretations of the crime9s means of execution. In some cases, court rulings adopt a literal interpretation of the law, undermining accountability and enabling impunity. It is concluded that effectively combating the international trafficking of women requires a multidimensional approach, combining qualified repression, structured prevention, comprehensive victim protection, robust inter-institutional coordination, and continuous international cooperation aimed at overcoming the structural inequalities that sustain this form of exploitation.