A Desapropriação para Reforma Agrária e a Regulação do Mercado de Carbono: Uma Análise Hermenêutica à Luz da Lei nº 15.042/2024

Abstract

A pesquisa analisa a tensão entre o conceito tradicional de propriedade produtiva rural, vinculado à exploração agropecuária, e as exigências ambientais contemporâneas, especialmente no contexto do mercado de carbono. Questiona-se o conceito tradicional de produtividade adotado pela legislação agrária brasileira, à luz da função social da propriedade e das novas formas de uso da terra voltadas à conservação ambiental e à geração de créditos de carbono. A partir de uma abordagem jurídico-dogmática e valendo-se do método dedutivo-indutivo, examina-se a legislação agrária e ambiental, incluindo a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.629/1993, a Instrução Normativa nº 11/2003 do INCRA e a Lei nº 15.042/2024. O estudo revela que a legislação ainda adota parâmetros produtivistas incompatíveis com os objetivos ecológicos atuais, desconsiderando práticas conservacionistas como formas válidas de exploração econômica. Identifica-se uma lacuna normativa ao não se contemplar expressamente essas atividades no escopo das diretrizes legais vigentes, comprometendo a coerência jurídica e a efetividade das políticas ambientais. Propõe-se a revisão dos critérios legais de produtividade rural, reconhecendo a conservação ambiental e a geração de créditos de carbono como formas legítimas de exploração econômica, harmonizando as políticas fundiária e ambiental, promovendo segurança jurídica e um modelo sustentável de desenvolvimento rural.

This research analyzes the conflict between the traditional concept of productive rural property, based on agricultural exploitation, and contemporary environmental demands, especially in the context of the carbon market. It questions the traditional notion of productivity adopted by Brazilian agrarian legislation, in the context of the social function of property and new land uses with focus on environmental conservation and carbon credit generation. Using a legal-dogmatic approach and a deductive-inductive method, the study examines agrarian and environmental legislation, including the 1988 Federal Constitution, Law No. 8,629/1993, INCRA’s Normative Instruction No. 11/2003, and Law No. 15,042/2024. The analysis presents that the legal framework still adopts productivist parameters incompatible with current ecological goals, disregarding conservation practices as valid forms of economic land use. A normative gap is identified in the failure to explicitly include such practices within the scope of existing legal guidelines, which compromises legal coherence and the effectiveness of environmental policies. The study proposes reviewing the legal criteria for rural productivity in order to recognize environmental conservation and carbon credit generation as legitimate forms of economic exploitation, thereby harmonizing agrarian and environmental policies, promoting legal certainty, and supporting a sustainable model of rural development. Keywords: social function of property; rural expropriation for agrarian reform; productive property; carbon market; carbon credits.