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Abstract:
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O presente estudo aborda o Meio Ambiente do Trabalho como um direito fundamental, evidenciando sua proteção no ordenamento jurídico nacional e internacional, com destaque para a Constituição Federal de 1988 e convenções da OIT, enfatizando a natureza holística e interdependente do meio ambiente e, consequentemente, estendendo essa compreensão ao contexto laboral. A partir dessa perspectiva, analisa a precarização das condições de trabalho nos frigoríficos brasileiros, setor marcado por ritmos intensos de produção, riscos ocupacionais diversos e práticas empresariais que comprometem a saúde e a segurança dos trabalhadores e discorre sobre o processo de construção da Norma Regulamentadora n.º 36 (NR-36), criada para regulamentar as condições de trabalho nesse setor, abordando sua evolução, limitações e impactos práticos. A pesquisa examina, assim, os riscos ocupacionais, químicos, físicos, biológicos, ergonômicos e psicossociais, aos quais esses trabalhadores estão expostos, destacando a importância da prevenção, da responsabilidade socioambiental das empresas e da atuação do Estado na fiscalização e normatização para, por fim, explorar as alterações promovidas na NR-36 pela Portaria nº 1.065/2024, avaliando se tais mudanças foram suficientes para enfrentar as persistentes problemáticas do setor. |
